Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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CORTE ESPECIAL<\/p>\n\n\n\n
– No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do hor\u00e1rio normal previsto no CPC, por meio diverso do indicado no CPC, Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria estadual, n\u00e3o poder\u00e1 haver preju\u00edzo para a parte, devendo o termo final do seu prazo processual ser prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u2013 AgInt nos EREsp 1.745.855\/PI, julgado em 19\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
– Cabe exclusivamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia o exame dos requerimentos de anistia pol\u00edtica e de suas respectivas revis\u00f5es, de forma que a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do procedimento de revis\u00e3o de anistia pol\u00edtica \u2013 MS 19.183\/DF, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– Quando a demanda rescis\u00f3ria envolver erro do Poder Judici\u00e1rio e a parte r\u00e9 n\u00e3o se opor \u00e0 pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o haver\u00e1 causalidade a justificar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 AR 7.062\/RS, julgado em 12\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
– A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 63, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 5\u00ba, do CPC aplica-se aos processos cuja peti\u00e7\u00e3o inicial tenha sido ajuizada ap\u00f3s 4\/6\/2024, data da vig\u00eancia da Lei n. 14.879\/2024. Quanto \u00e0s demandas ajuizadas em momento anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada, sobrevindo a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa – pelo foro de elei\u00e7\u00e3o – em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da contraparte e da incid\u00eancia da S\u00famula n. 33\/STJ \u2013 CC 206.933\/SP, julgado em 6\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– Para o cabimento da a\u00e7\u00e3o popular, exige-se a indica\u00e7\u00e3o de ato administrativo ou a ele equiparado, dotado de efeitos concretos e potencial lesivo aos bens jur\u00eddicos tutelados, pelo que declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou opini\u00f5es de agentes pol\u00edticos, desprovidas de efeitos jur\u00eddicos vinculativos, n\u00e3o configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o popular \u2013 REsp 2.141.693\/MG, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 poss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o, na fase de cumprimento individual de senten\u00e7a, de quest\u00e3o que n\u00e3o p\u00f4de ser suscitada na a\u00e7\u00e3o de conhecimento de mandado de seguran\u00e7a coletivo \u2013 REsp 2.167.080\/RJ, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– O t\u00edtulo judicial firmado em a\u00e7\u00e3o coletiva de rito ordin\u00e1rio proposta por associa\u00e7\u00e3o abrange todos associados residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de segundo grau, n\u00e3o se restringindo \u00e0queles domiciliados na jurisdi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que proferiu a decis\u00e3o de primeiro grau \u2013 REsp 2.021.777\/SC, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade pode ser rejeitada t\u00e3o somente quando n\u00e3o houver ind\u00edcios m\u00ednimos da exist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, de modo que havendo a sua presen\u00e7a, deve a exordial ser recebida e realizada a instru\u00e7\u00e3o processual, sendo a senten\u00e7a o momento adequado para se aferir a exist\u00eancia de conduta dolosa, bem como a ocorr\u00eancia de dano efetivo ao er\u00e1rio \u2013 REsp 2.175.480\/SP, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– A pequena extens\u00e3o de \u00e1rea ambiental atingida n\u00e3o pode se sobrepor, como raz\u00e3o de decidir, ao comportamento flagrantemente ofensivo ao meio ambiente cometido pelo particular, de modo que deve ser demolida a edifica\u00e7\u00e3o, bem como recuperado o meio ambiente, ainda que se trate se obra de pequena extens\u00e3o, da ordem de 4m\u00b2, realizada em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP (REsp 1.714.536\/RJ, julgado em 4\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o incide o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o \u2013 AREsp 2.607.634\/SP, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
TERCEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 cab\u00edvel o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva ap\u00f3s a morte do pai ou m\u00e3e socioafetivos, desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento p\u00fablico e cont\u00ednuo dessa condi\u00e7\u00e3o \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 poss\u00edvel o rompimento do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o entre pai e filho maior de idade caso constatada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre as partes, al\u00e9m da quebra dos deveres de cuidado do pai registral, consubstanciado no abandono material e afetivo do filho \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– Na hip\u00f3tese de vazamento de dados pessoais sens\u00edveis fornecidos para a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de vida, verifica-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva da seguradora e a caracteriza\u00e7\u00e3o de dano moral presumido \u2013 REsp 2.121.904\/SP, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– O documento assinado por todos os s\u00f3cios, mas n\u00e3o levado a registro, \u00e9 suficiente para permitir a exclus\u00e3o extrajudicial de s\u00f3cio de sociedade limitada por falta grave \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a \u2013 julgado em 4\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o demonstrando a prova t\u00e9cnica o nexo causal entre o medicamento administrado e a doen\u00e7a desenvolvida, e considerando os demais elementos de prova que confirmam a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es que imputaram \u00e0 r\u00e9 o risco pelo mau \u00eaxito da per\u00edcia, esta deve ser condenada a indenizar a parte contr\u00e1ria \u2013 REsp 2.145.132\/GO, julgado em 18\/2\/2025.<\/p>