{"id":4135,"date":"2019-11-22T10:41:53","date_gmt":"2019-11-22T13:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=4135"},"modified":"2019-11-22T10:41:53","modified_gmt":"2019-11-22T13:41:53","slug":"tst-decide-que-trabalhadora-temporaria-nao-tem-direito-a-estabilidade-se-engravidar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/11\/22\/tst-decide-que-trabalhadora-temporaria-nao-tem-direito-a-estabilidade-se-engravidar\/","title":{"rendered":"TST decide que trabalhadora tempor\u00e1ria n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade se engravidar"},"content":{"rendered":"\n<p>O Pleno do TST firmou na segunda-feira, 18, a tese de que \u00e9 inaplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio disciplinado pela lei 6.019\/74 a garantia de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do ADCT.<\/p>\n\n\n\n<p>O trabalho tempor\u00e1rio em quest\u00e3o \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi por maioria em julgamento de IAC suscitado pela SDI-1 na an\u00e1lise de recurso de uma auxiliar de ind\u00fastria contra ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa turma. A tese tem efeito vinculante, e pode ser aplicada em processos que ainda n\u00e3o transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.globalframe.com.br\/gf_base\/empresas\/MIGA\/imagens\/54B44C6B7EE7CDDFAE747353E3EEBE371DA6_industria.jpg\" alt=\"t\"\/><figcaption>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Contratada pela DP Loca\u00e7\u00e3o e Agenciamento de M\u00e3o de Obra Ltda. para prestar servi\u00e7o tempor\u00e1rio \u00e0 Cremer S.A., de Blumenau\/SC, a auxiliar apresentou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista por ter sido dispensada enquanto estava gr\u00e1vida, sem usufruir de estabilidade no emprego. O ADCT prev\u00ea esse direito \u00e0 empregada gestante desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. A defesa da DP Loca\u00e7\u00e3o sustentou que a industri\u00e1ria n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio, porque o contrato de trabalho era tempor\u00e1rio e regido pela lei 6.019\/74.<\/p>\n\n\n\n<p>Na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, o ac\u00f3rd\u00e3o regional julgou improcedente o pedido da auxiliar. Em seguida, ao analisar recurso de revista, a 1\u00aa turma do TST manteve a conclus\u00e3o. Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, o reconhecimento da garantia de emprego \u00e0 empregada gestante n\u00e3o se relaciona com a finalidade da lei 6.019, que \u00e9 a de atender a situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, para as quais n\u00e3o h\u00e1 expectativa de continuidade da rela\u00e7\u00e3o ou mesmo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com pessoalidade. No caso em an\u00e1lise, o colegiado n\u00e3o viu raz\u00e3o para a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato motivada pela estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os representantes da auxiliar, no recurso de revista, ainda se fundamentaram em decis\u00f5es do STF e no item III da s\u00famula 244 do TST. Nos termos do item III, a empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no ADCT, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado. Por\u00e9m, para a 1\u00aa turma, as decis\u00f5es proferidas pelo STF e os precedentes que orientaram esse t\u00f3pico da s\u00famula n\u00e3o se at\u00eam \u00e0s particularidades que envolvem o trabalho tempor\u00e1rio previsto na lei 6.019\/74, \u201cn\u00e3o havendo como equipar\u00e1-lo \u00e0s demais hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o a termo (com dura\u00e7\u00e3o pr\u00e9-determinada)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pleno<\/strong><\/p><div class=\"ngnev69f15e33b83a6\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ngnev69f15e33b83a6 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ngnev69f15e33b83a6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ngnev69f15e33b83a6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ngnev69f15e33b83a6 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ngnev69f15e33b83a6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ngnev69f15e33b83a6 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"odbiv69f15e33b8388\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.odbiv69f15e33b8388 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.odbiv69f15e33b8388 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.odbiv69f15e33b8388 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.odbiv69f15e33b8388 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.odbiv69f15e33b8388 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.odbiv69f15e33b8388 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>A industri\u00e1ria, ent\u00e3o, apresentou recurso de Embargos \u00e0 SDI-1 do TST com o argumento de que a 4\u00aa turma tinha entendimento contr\u00e1rio sobre a situa\u00e7\u00e3o. No julgamento, a Subse\u00e7\u00e3o decidiu encaminhar ao Pleno proposta de IAC feita pelo ministro Alexandre Agra Belmonte em fun\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria. O Tribunal Pleno acatou, e o ministro Vieira de Mello Filho foi designado relator.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator, a empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado e contrato tempor\u00e1rio de trabalho. Assim, votou no sentido de julgar procedente o pedido da auxiliar. Segundo ele, h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o da empresa de trabalho tempor\u00e1rio de assumir o risco de sua atividade econ\u00f4mica e amparar a gesta\u00e7\u00e3o. \u201cO limite temporal do contrato cede em face do bem jur\u00eddico maior assegurado pelo instituto da estabilidade \u2013 a vida da crian\u00e7a\u201d \u2013, opinou. O ministro Veira de Mello Filho ainda falou que o direito ao sal\u00e1rio maternidade assegurado depois da demiss\u00e3o da auxiliar (artigo 137 da IN 77\/15 do INSS\/PRES) n\u00e3o suprime a estabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tese vencedora<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, prevaleceu o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi, que divergiu do relator para indeferir a estabilidade. De acordo com S. Exa., somente um dos precedentes que fundamentaram o item III da s\u00famula 244 n\u00e3o se refere ao contrato de experi\u00eancia, que tem disciplina na CLT e \u00e9 diverso do contrato tempor\u00e1rio, regido pela lei 6.019\/74.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>No contrato de experi\u00eancia, existe a expectativa leg\u00edtima por um contrato por prazo indeterminado. No contrato tempor\u00e1rio, ocorre hip\u00f3tese diversa \u2013 n\u00e3o h\u00e1 perspectiva de indetermina\u00e7\u00e3o de prazo<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra ainda afirmou que o artigo 10, inciso II, al\u00ednea &#8220;b&#8221;, do ADCT veda a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa,&nbsp;<em>\u201co que n\u00e3o ocorre de forma vis\u00edvel nos contratos tempor\u00e1rios, sempre celebrados a termo e que se extinguem pelo decurso do prazo neles fixado. Nem h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de continuidade, como nos casos de experi\u00eancia. O v\u00ednculo tempor\u00e1rio finda pelo decurso do prazo m\u00e1ximo previsto na Lei 6.019\/74 ou pelo fim da necessidade transit\u00f3ria da substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente ou acr\u00e9scimo de servi\u00e7o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dos 25 ministros presentes \u00e0 sess\u00e3o, 15 acompanharam o voto da ministra Peduzzi para indeferir o pedido e estabelecer a tese, fixada, assim, por maioria de 16 ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A tese tem efeito vinculante, e pode ser aplicada em processos que ainda n\u00e3o transitaram em julgado<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/11\/22\/tst-decide-que-trabalhadora-temporaria-nao-tem-direito-a-estabilidade-se-engravidar\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":1015,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4135"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4136,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4135\/revisions\/4136"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1015"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}