Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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PLEN\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n
– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois violam os princ\u00edpios da razoabilidade, da confian\u00e7a leg\u00edtima, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2014 as portarias do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia pol\u00edtica de cabos da Aeron\u00e1utica afastados da atividade pela Portaria n\u00ba 1.104\/1964 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 ADPF 777\/DF, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– Uma vez presente o estado de mora inconstitucional \u2014 devido \u00e0 in\u00e9rcia do Poder Legislativo em regulamentar o art. 226, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no tocante ao combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais \u2014, deve ser reconhecida a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos dispositivos da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) para abarcar a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ (MI 7.452\/DF, julgamento virtual finalizado em 21\/2\/2025).<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (CF\/1988, art. 22, I) e sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXVII) \u2014 lei estadual que estabelece san\u00e7\u00f5es a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no \u00e2mbito de seu territ\u00f3rio \u2013 ADI 7.715\/MT, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil, seguros e tr\u00e2nsito (CF\/1988, art. 22, I, VII e XI) \u2014 lei estadual que exige a comunica\u00e7\u00e3o de perda total ao Detran local e a destrui\u00e7\u00e3o do carro objeto do sinistro \u2013 ADI 4.293\/RO, julgamento virtual finalizado em 28\/2\/2025.<\/p>