{"id":41174,"date":"2025-03-24T15:24:42","date_gmt":"2025-03-24T18:24:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=41174"},"modified":"2025-03-24T15:24:42","modified_gmt":"2025-03-24T18:24:42","slug":"mantida-inconstitucionalidade-de-lei-sobre-criacao-de-cargos-municipais-em-sao-goncalo-do-amarante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/03\/24\/mantida-inconstitucionalidade-de-lei-sobre-criacao-de-cargos-municipais-em-sao-goncalo-do-amarante\/","title":{"rendered":"Mantida inconstitucionalidade de Lei sobre cria\u00e7\u00e3o de cargos municipais em S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante"},"content":{"rendered":"\n
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O Tribunal Pleno do TJRN n\u00e3o conheceu do recurso movido pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, o que significa que a demanda judicial n\u00e3o foi apreciada por n\u00e3o atender a alguma exig\u00eancia b\u00e1sica, que possibilite a an\u00e1lise, como ter sido apresentado fora do prazo. Desta vez, o pleito proposto \u2013\u00a0Embargos\u00a0de Declara\u00e7\u00e3o \u2013 foi movido por parte que n\u00e3o teria legitimidade para estar em um dos polos da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o procurador municipal n\u00e3o poderia ajuizar ou recorrer judicialmente, sem a competente assinatura do chefe do Executivo, que seria o que, de fato, det\u00e9m tal prerrogativa em demandas ligadas a controle de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se pronunciou acerca da ilegitimidade de um procurador atuar em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, em nome do prefeito, verdadeiro legitimado na demanda, principalmente quando na pe\u00e7a em quest\u00e3o n\u00e3o estiver lavrada a assinatura do chefe do Executivo, como \u00e9 o caso dos autos. Tal realidade impediu o conhecimento dos\u00a0Embargos\u00a0e manteve, por sua vez, o que foi decidido inicialmente.Conforme o relator, desembargador Dilermando Mota, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir o presente recurso, pois sequer consta a assinatura do prefeito na pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o, de modo que, oposto por parte que n\u00e3o possui legitimidade (procurador), por esse motivo, carece tamb\u00e9m de legitimidade recursal. \u201cN\u00e3o devem ser conhecidos os presentes embargos\u201d, refor\u00e7a o relator.Os embargos pretendiam a altera\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da\u00a0Lei Complementar\u00a0Municipal n\u00ba 069\/2015, alterada pela\u00a0Lei Complementar\u00a0Municipal n\u00ba 087\/2019.<\/p>

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