Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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PLEN\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende a diretriz constitucional da participa\u00e7\u00e3o popular no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (CF\/1988, art. 198, III) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre programa de descentraliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gest\u00e3o seja conduzido de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal (CF\/1988, art. 37, caput), sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal de Contas correspondentes quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas \u2013 ADI 7.629\/MG, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– O Congresso Nacional est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o da lei regulamentadora referente \u00e0 excepcional participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores urbanos e rurais na gest\u00e3o das empresas (CF\/1988, art. 7\u00ba, XI) \u2013 ADO 85\/DF, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 constitucional \u2014 inclusive porque n\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que institui servi\u00e7o volunt\u00e1rio no Minist\u00e9rio P\u00fablico local, desde que interpretada de forma a n\u00e3o permitir a atribui\u00e7\u00e3o, aos volunt\u00e1rios, de quaisquer atividades t\u00edpicas ou similares dos seus membros e servidores \u2013 ADI 5.451\/CE, julgamento virtual finalizado em 14\/02\/2025.<\/p>