A C\u00e2mara Criminal do TJRN n\u00e3o deu provimento ao apelo da 27\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, que pretendia a reforma da senten\u00e7a da Unidade Judici\u00e1ria de Delitos de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (UJUDOCrim), que absolveu, em aprecia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal, ex-secret\u00e1rio de cultura de Mossor\u00f3 e mais sete acusados, denunciados nos artigos 2\u00ba, par\u00e1grafos 3\u00bae 4\u00ba, da\u00a0Lei\u00a012.850\/13 e artigos 312, 317 e 333 do\u00a0C\u00f3digo\u00a0Penal e o 90 da\u00a0Lei\u00a08.666\/93. <\/p>\n\n\n\n
A absolvi\u00e7\u00e3o se deu com base no artigo 386, inciso VII do\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Processo Penal (CPP).Segundo a den\u00fancia, os recorridos se associaram com o objetivo de cometer il\u00edcitos, incorrendo em peculato, corrup\u00e7\u00e3o (ativa e passiva) e fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, no evento \u201cMossor\u00f3 Cidade Junina\u201d e, conforme sustentava o MP, h\u00e1 prova, t\u00e9cnica, a respaldar a pretens\u00e3o punitiva estatal, com o desvalor, na dosimetria, dos vetores \u201cculpabilidade\u201d e \u201cconsequ\u00eancias\u201d.Para o \u00f3rg\u00e3o julgador do TJRN, iniciando pelo delito do artigo 90 da\u00a0Lei\u00a08.666\/93 (vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos e hoje tipificado no artigo 337-F do CP – princ\u00edpio da continuidade t\u00edpico-normativa), o discurso recursal n\u00e3o iria al\u00e9m de \u201celucubra\u00e7\u00f5es e conjecturas\u201d.\u201cOu seja, s\u00e3o nelas que se apoia o Denunciante para justificar os pretendidos apenamentos, sobretudo ao insistir na exist\u00eancia de elementares reveladoras das irregularidades ocorridas no Preg\u00e3o vencido por uma Sociedade empresarial\u201d, destaca a relatoria do recurso ao acrescentar que para o MP, os laudos periciais \u201cs\u00e3o expressos ao demonstrar as pechas ocorridas no certame\u201d, por\u00e9m a partir disso \u201creside a primeira impropriedade da imputa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o Preg\u00e3o sequer foi deflagrado pela pasta dirigida pelo ent\u00e3o titular da Secretaria de Cultura\u201d, explica o voto condutor no \u00f3rg\u00e3o julgador. Este ressalta que o procedimento foi feito pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, sendo da responsabilidade do gestor denunciado apenas e t\u00e3o s\u00f3 o encaminhamento do projeto b\u00e1sico. <\/p>