{"id":41007,"date":"2025-03-12T17:13:00","date_gmt":"2025-03-12T20:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=41007"},"modified":"2025-03-12T17:28:27","modified_gmt":"2025-03-12T20:28:27","slug":"tj-declara-inconstitucional-norma-que-diferencia-civis-de-militares-para-ingresso-em-corporacoes-do-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/03\/12\/tj-declara-inconstitucional-norma-que-diferencia-civis-de-militares-para-ingresso-em-corporacoes-do-rn\/","title":{"rendered":"TJ declara inconstitucional norma que diferencia civis de militares para ingresso em corpora\u00e7\u00f5es do RN"},"content":{"rendered":"\n
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O Tribunal Pleno, \u00e0 unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos art. 11, VII, da\u00a0Lei Ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 4.630\/76, com reda\u00e7\u00e3o dada pelas Leis Complementares n\u00ba 613\/2018 e n\u00ba 725\/2022, por estabelecer crit\u00e9rios diferenciados de idade para ingresso nas Corpora\u00e7\u00f5es Militares Estaduais entre candidatos civis e candidatos j\u00e1 pertencentes aos quadros das corpora\u00e7\u00f5es militares.A Procuradora-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 11, VII, da\u00a0Lei Ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 4.630\/76, com reda\u00e7\u00e3o dada pelas Leis Complementares n\u00ba 613\/2018 e n\u00ba 725\/2022, alegando afronta aos arts. 15, III, e 26, caput e inciso II, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0do Estado do Rio Grande do Norte.A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a informa nos autos que instaurou, de of\u00edcio, a Not\u00edcia de Fato n\u00ba 02.23.2227.0000126\/2023-61, com o objetivo de analisar a constitucionalidade da referida norma, a qual estabelece crit\u00e9rios diferenciados de idade para ingresso nas Corpora\u00e7\u00f5es Militares Estaduais entre candidatos civis e candidatos j\u00e1 pertencentes aos quadros das corpora\u00e7\u00f5es militares.A PGJ sustenta que a norma impugnada gera discrimina\u00e7\u00e3o desarrazoada, ao criar distin\u00e7\u00f5es entre os candidatos que pretendem ingressar nas corpora\u00e7\u00f5es, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e do concurso p\u00fablico. Por isso, requereu que seja declarada a inconstitucionalidade material do art. 11, VII, da\u00a0Lei Ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 4.630\/76, com reda\u00e7\u00e3o dada pelas Leis Complementares n\u00ba 613\/2018 e n\u00ba 725\/2022.O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RN informou, na demanda judicial, que o processo legislativo seguiu o tr\u00e2mite constitucional correto, n\u00e3o havendo de se falar em irregularidade procedimental.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Governadora do Estado demonstrou a constitucionalidade do art. 11, VII, da\u00a0Lei Ordin\u00e1ria\u00a0Estadual n\u00ba 4.630\/1976, e requereu a declara\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial, assim como o\u00a0Procurador-Geral do Estado.A relatora do caso, a desembargadora Sandra Elali, baseou sua decis\u00e3o na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual do Rio Grande do Norte que disp\u00f5e, em seu art. 15, inciso III, que \u00e9 vedado ao Estado criar distin\u00e7\u00f5es ou prefer\u00eancias entre brasileiros. Al\u00e9m do mais, cita que o art. 26, caput e inciso II, estabelece que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve obedecer aos princ\u00edpios da impessoalidade e da legalidade, sendo a investidura em cargo p\u00fablico condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico.<\/p>

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