{"id":40957,"date":"2025-03-09T08:17:00","date_gmt":"2025-03-09T11:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=40957"},"modified":"2025-03-08T22:19:24","modified_gmt":"2025-03-09T01:19:24","slug":"cosern-deve-indenizar-condominio-de-tabatinga-por-falta-de-energia-durante-festa-de-reveillon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/03\/09\/cosern-deve-indenizar-condominio-de-tabatinga-por-falta-de-energia-durante-festa-de-reveillon\/","title":{"rendered":"COSERN deve indenizar condom\u00ednio de Tabatinga por falta de energia durante festa de R\u00e9veillon"},"content":{"rendered":"\n
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Mantida em segunda inst\u00e2ncia a decis\u00e3o que estipulou \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica do Rio Grande do Norte (COSERN) a indenizar condom\u00ednio, localizado na Praia de Tabatinga, ap\u00f3s interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica durante uma festa de R\u00e9veillon. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN), por unanimidade, ratificando entendimento da 1\u00aa Vara da Comarca de N\u00edsia Floresta, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 6.916,50, montante referente a danos morais.No processo, a concession\u00e1ria foi condenada a pagar o valor ao condom\u00ednio ap\u00f3s suspens\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica na regi\u00e3o em que o empreendimento est\u00e1 localizado no dia 31 de dezembro de 2024, o que teria tornado invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do evento organizado pelo residencial.A gest\u00e3o condominial entrou com recurso solicitando restitui\u00e7\u00e3o no valor total de R$ 18.416,50, sob a alega\u00e7\u00e3o de que \u201capresentou contratos e documentos que comprovam os valores acordados com fornecedores para a realiza\u00e7\u00e3o do evento de R\u00e9veillon\u201d, e que a documenta\u00e7\u00e3o seria suficiente \u201cpara demonstrar os compromissos financeiros assumidos pelo condom\u00ednio, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel exigir comprovantes adicionais de pagamento, uma vez que os contratos j\u00e1 constituem prova robusta e inequ\u00edvoca dos valores devidos\u201d.Em sua defesa, a companhia de energia informou que \u201cao constatar as ocorr\u00eancias, agiu de forma imediata\u201d, assim como defendeu pela isen\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade, j\u00e1 que o dano teria sido causado \u201cpelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios do servi\u00e7o ao sobrecarregarem o abastecimento\u201d. Por fim, a empresa r\u00e9 sustentou que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo condom\u00ednio autor n\u00e3o comprovou a real situa\u00e7\u00e3o.A relatoria do voto balizador citou a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), al\u00e9m do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Baseado nos artigos, \u00e9 de entendimento do Poder Judici\u00e1rio que \u201cprecisa a parte que se diz lesada demonstrar a culpa do causador do gravame, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado\u201d.Foram citados, tamb\u00e9m, outros processos j\u00e1 julgados pela Justi\u00e7a Potiguar, que responsabilizaram a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica por danos morais, materiais e lucros cessantes. Em rela\u00e7\u00e3o ao valor por danos materiais, o desembargador seguiu o entendimento do juiz de primeiro grau, que apesar do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o ser alegado em R$ 18.416,50, apenas R$ 6.916,50 foram comprovados pelo condom\u00ednio, conforme documentos juntados ao processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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