Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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RECURSOS REPETITIVOS<\/p>\n\n\n\n
– As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 14.230\/2021 s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas j\u00e1 deferidas poder\u00e3o ser reapreciadas para fins de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Lei n. 8.429\/1992 \u2013 REsp 2.074.601\/MG, REsp 2.089.767\/MG e outros, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.257.<\/p>\n\n\n\n
– O Reconhecimento de Saberes e Compet\u00eancias (RSC), modo especial de c\u00e1lculo da Retribui\u00e7\u00e3o por Titula\u00e7\u00e3o (RT), \u00e9 extens\u00edvel ao servidor do Magist\u00e9rio Federal B\u00e1sico, T\u00e9cnico e Tecnol\u00f3gico aposentado antes da Lei 12.772\/2012 e que tenha direito \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria constitucional \u2013 REsp 2.129.995\/AL, REsp 2.129.996\/AL e REsp 2.129.997\/AL, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.292.<\/p>\n\n\n\n
1. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico relativo \u00e0 Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar pr\u00f3pria das For\u00e7as Armadas – benef\u00edcio condicional, de natureza n\u00e3o previdenci\u00e1ria, diverso da pens\u00e3o por morte e n\u00e3o vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vig\u00eancia da Lei 13.954\/2019; 2. A defini\u00e7\u00e3o legal de “rendimentos do trabalho assalariado”, referida no \u00a7 4\u00ba do art. 50 da Lei 6880\/1980, na sua reda\u00e7\u00e3o original, inclui as “pens\u00f5es, civis ou militares de qualquer natureza”, conforme expressamente estabelecido no art. 16, XI, da Lei 4506\/1964; 3. A Administra\u00e7\u00e3o Militar tem o poder-dever de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos \u00e0 Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e do regulamento, respeitado o devido processo legal, n\u00e3o se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784\/1999, ante a contrariedade \u00e0 lei e afronta direta aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia, previstos no art. 37, caput, bem como o princ\u00edpio da probidade administrativa previsto no \u00a7 4\u00ba, al\u00e9m do art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; 4. Para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 198 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos (Lei 8.112\/1990): n\u00e3o se configura a depend\u00eancia econ\u00f4mica para fins de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, quando o pretenso usu\u00e1rio perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pens\u00e3o ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u2013 REsp 1.880.238\/RJ, REsp 1.880.241\/RJ, REsp 1.880.246\/RJ e REsp 1.871.942\/PE, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.080.<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo do per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado como tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios \u2013 REsp 2.068.311\/RS, REsp 2.070.015\/RS e REsp 2.069.623\/SC, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.238.<\/p>\n\n\n\n
– a) Nas a\u00e7\u00f5es em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e n\u00e3o sobre o INSS; b) Os valores pagos \u00e0s empregadas gestantes afastadas, inclusive \u00e0s que n\u00e3o puderam trabalhar remotamente, durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica da pandemia de COVID-19, possuem natureza jur\u00eddica de remunera\u00e7\u00e3o regular, a cargo do empregador, n\u00e3o se configurando como sal\u00e1rio-maternidade para fins de compensa\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.160.674\/RS e REsp 2.153.347\/PR, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.290.<\/p>\n\n\n\n
– 1. A condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero feminino \u00e9 suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, prevalecendo sobre a quest\u00e3o et\u00e1ria. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposi\u00e7\u00f5es conflitarem com as de estatutos espec\u00edficos, como o da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 REsp 2.015.598\/PA, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.186.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 poss\u00edvel, conforme o artigo 42 do C\u00f3digo Penal, o c\u00f4mputo do per\u00edodo de pris\u00e3o provis\u00f3ria na an\u00e1lise dos requisitos para a concess\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o previstos nos respectivos decretos \u2013 REsp 2.069.773\/MG, julgado em 6\/2\/2025, Tema 1.277.<\/p>