A Companhia de \u00c1guas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) buscou a Justi\u00e7a ajuizando uma a\u00e7\u00e3o com pedido de tutela cautelar contra um banco digital ap\u00f3s ser v\u00edtima de fraude realizada por terceiros, que desviaram valores pagos por consumidores da companhia. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Divone Maria Pinheiro, da 17\u00aa Vara C\u00edvel da\u00a0Comarca\u00a0de Natal.Conforme os autos, a CAERN alega ter sido v\u00edtima de fraude, uma vez que uma chave PIX correspondente ao CNPJ da companhia foi vinculada a uma conta banc\u00e1ria presente na plataforma, sendo utilizada para desviar valores pagos pelos consumidores. Segundo a companhia, sete clientes relataram que fizeram os pagamentos de faturas de consumo de \u00e1gua para uma chave PIX ligada ao CNPJ da CAERN, sem que os valores fossem creditados na conta oficial da companhia.Ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o, foi identificado que os valores estavam sendo direcionados a conta de uma institui\u00e7\u00e3o financeira digital, aberta em nome da CAERN sem autoriza\u00e7\u00e3o ou conhecimento dela. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ter adotado medidas administrativas, incluindo den\u00fancia junto ao Banco Central do Brasil e tentativa de resolu\u00e7\u00e3o diretamente com a empresa, a companhia de \u00e1gua n\u00e3o obteve sucesso.Diante da aus\u00eancia de resposta, eles buscaram interven\u00e7\u00e3o judicial e o bloqueio de contas e chaves PIX, alegando risco de danos irrepar\u00e1veis ao er\u00e1rio e \u00e0 boa-f\u00e9 de seus consumidores.Fundamenta\u00e7\u00e3oEm an\u00e1lise do caso, a ju\u00edza destacou que a rela\u00e7\u00e3o entre a CAERN e o banco digital \u00e9 regida pelo direito civil e comercial, e foi evidenciada a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes para amparar a companhia, uma vez que, nos termos do artigo 927 do\u00a0C\u00f3digo\u00a0Civil, aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causa preju\u00edzo a outrem responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos, \u201csendo evidente que a permiss\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es fraudulentas, quando evit\u00e1vel, configura falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, afirmou.Al\u00e9m disso, o tratamento inadequado de dados sens\u00edveis, como o CNPJ da empresa, viola o disposto na\u00a0Lei\u00a0Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, de n\u00ba 13.709\/2018, que imp\u00f5e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras o dever de adotar medidas de seguran\u00e7a para proteger as informa\u00e7\u00f5es contra acessos n\u00e3o autorizados.<\/p>