A 1\u00aa Vara da\u00a0Comarca\u00a0de Caic\u00f3 autorizou o pedido feito pelo Munic\u00edpio de Caic\u00f3 para a transfer\u00eancia da propriedade plena do im\u00f3vel onde funcionava o Hospital Serid\u00f3 para a municipalidade, com a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de transfer\u00eancia de dom\u00ednio \u00fatil ao Munic\u00edpio de Caic\u00f3, em cumprimento ao que ficou acordado em uma audi\u00eancia realizada em 2017.A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Andrea Cabral Antas C\u00e2mara que determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Caic\u00f3 para que, no prazo de 15 dias, informe as provid\u00eancias adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da\u00a0Justi\u00e7a Federal\u00a0nos autos de uma a\u00e7\u00e3o judicial que fixou penhora sobre o im\u00f3vel, bem como, no mesmo prazo, se manifeste sobre o d\u00e9bito apontado com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de pagamento dos honor\u00e1rios do liquidante e apresente eventual justificativa para a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O caso discutido teve in\u00edcio em uma\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Civil P\u00fablica, ajuizada pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0do Estado do Rio Grande do Norte, contra a Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar Dr. Carlindo Dantas e do Munic\u00edpio de Caic\u00f3, visando ao acompanhamento do processo de liquida\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o de sua extin\u00e7\u00e3o.No processo, o Munic\u00edpio de Caic\u00f3 informou que a transfer\u00eancia do im\u00f3vel onde funcionava o Hospital Serid\u00f3 ainda n\u00e3o foi efetivada, apesar de ter sido determinada em um acordo firmado anteriormente. Diante disso, requereu a expedi\u00e7\u00e3o de mandado autorizando a transfer\u00eancia da propriedade plena do im\u00f3vel \u00e0 municipalidade.Por sua vez, o liquidante (Funda\u00e7\u00e3o Hospitalar Dr. Carlindo Dantas) informou que cumpriu a entrega do relat\u00f3rio situacional, contendo: a descri\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis pertencentes \u00e0 funda\u00e7\u00e3o; os extratos banc\u00e1rios e; a rela\u00e7\u00e3o de demandas judiciais em tr\u00e2mite. No entanto, relatou dificuldades na liquida\u00e7\u00e3o patrimonial, especialmente devido \u00e0 penhora de bens para garantir execu\u00e7\u00f5es trabalhistas e \u00e0 aus\u00eancia de \u00eaxito nos leil\u00f5es j\u00e1 realizados<\/p>\n\n\n\n
.O liquidante informa que n\u00e3o recebeu os honor\u00e1rios acordados desde maio de 2018, acumulando um d\u00e9bito atualizado de R$ 1.283.002,61. Diante disso, requereu o pagamento imediato dos valores devidos, sob pena de comprometimento da continuidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>