Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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PRIMEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– A norma espec\u00edfica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717\/1965), n\u00e3o \u00e9 afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC\/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei \u2013 AREsp 2.159.586\/RS, julgado em 3\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– Os entes estaduais s\u00e3o partes leg\u00edtimas para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o que busca garantir o fornecimento regular de \u00e1gua pot\u00e1vel e saneamento b\u00e1sico a terra ind\u00edgena \u2013 AREsp 2.381.292\/PR, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– Os “gases ventados” constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que n\u00e3o comercializados, n\u00e3o afastam o direito ao cr\u00e9dito de ICMS, visto que a energia el\u00e9trica foi consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87\/1996 (Lei Kandir) \u2013 REsp 1.854.143\/MG, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deve iniciar-se ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do executado acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz \u2013 REsp 2.185.262\/RJ, julgado em 17\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– Ap\u00f3s a propositura e o julgamento de improced\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, est\u00e1 configurada a preclus\u00e3o consumativa, n\u00e3o sendo mais cab\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade mesmo sob o fundamento de mat\u00e9rias suscet\u00edveis de conhecimento de of\u00edcio, ou de quaisquer nulidades do t\u00edtulo \u2013 REsp 2.130.489\/RJ, julgado em 17\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– Desde que n\u00e3o se trate de reitera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias j\u00e1 decididas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, n\u00e3o h\u00e1, abstratamente, impedimento \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o desta ap\u00f3s o ajuizamento daquele \u2013 REsp 2.045.492\/RJ, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
TERCEIRA TURMA<\/p>