Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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PLEN\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n
– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois afrontam o art. 167, IV, da CF\/1988 \u2014 dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Pr\u00eamio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratifica\u00e7\u00e3o a inativos e pensionistas \u2013 ADI 3.516\/CE, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem a autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira da OAB (CF\/1988, art. 133), o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT \u2014 o conjunto de decis\u00f5es judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB\/RJ originalmente contratados sob o regime celetista \u2013 ADPF 862\/RJ, julgamento virtual finalizado 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– S\u00e3o formalmente constitucionais \u2014 e n\u00e3o usurpam compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 atos normativos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais que disp\u00f5em sobre a estrutura administrativa e as atribui\u00e7\u00f5es de Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). \u00c9 igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua coopera\u00e7\u00e3o institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco \u2013 ADI 7.175\/MG e ADI 7.176\/PR, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 constitucional a previs\u00e3o, em lei federal, de medidas sancionat\u00f3rias ao ente federativo que descumprir os crit\u00e9rios e exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social. 2. Admite-se o controle judicial das exig\u00eancias feitas pela Uni\u00e3o no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado dever\u00e1 demonstrar, de forma t\u00e9cnica: (i) a inexist\u00eancia do d\u00e9ficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconhe\u00e7a o desequil\u00edbrio, a impertin\u00eancia das medidas impostas pela Uni\u00e3o e a exist\u00eancia de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime \u2013 RE 1.007.271\/PE, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024, Tema 968.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre seguridade social (CF\/1988, art. 22, XXIII) \u2014 lei estadual que obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e\/ou recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u2013 ADI 7.010\/RJ, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados \u2013 ADI 4.964\/SE, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o governador proceder \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual \u2013 ADI 4.964\/SE, julgamento virtual finalizado em 13\/12\/2024.<\/p>