Julgada procedente, no Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRN), a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, contra o artigo 11, inciso VII, da\u00a0Lei Ordin\u00e1ria\u00a0Estadual n\u00ba 4.630\/76, com reda\u00e7\u00e3o dada pelas Leis Complementares n\u00ba 613\/2018 e n\u00ba 725\/2022, que estabelece crit\u00e9rios diferenciados de idade para ingresso nas Corpora\u00e7\u00f5es Militares Estaduais, diferenciando candidatos civis e integrantes das corpora\u00e7\u00f5es militares. Conforme a PGJ ocorre viola\u00e7\u00e3o dos artigos 15, inciso III, e 26, inciso II, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, o que afronta os princ\u00edpios da isonomia, impessoalidade e igualdade de oportunidades no concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, a diferencia\u00e7\u00e3o viola tais princ\u00edpios e o artigo 26 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, ao conceder privil\u00e9gio imotivado a uma categoria de candidatos (militares estaduais), comprometendo a igualdade de oportunidades no certame p\u00fablico.\u201cO Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a ado\u00e7\u00e3o de limites et\u00e1rios diferenciados entre candidatos civis e militares \u00e9 inconstitucional, por ferir a isonomia, salvo quando demonstrada justificativa objetiva baseada na natureza das atribui\u00e7\u00f5es do cargo\u201d, explica a relatora da ADI, desembargadora Sandra Elali, corregedora-geral de Justi\u00e7a.<\/p>