Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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REPETITIVOS<\/p>\n\n\n\n
– I – As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal; II – A dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III – Eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o origina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia, m\u00e1xime pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco ensejadora da concess\u00e3o da medida; IV – N\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco. A revoga\u00e7\u00e3o deve sempre ser precedida de contradit\u00f3rio, com as oitivas da v\u00edtima e do suposto agressor. Em caso de extin\u00e7\u00e3o da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340\/2006 \u2013 REsp 2.070.717\/MG, REsp 2.070.857\/MG, REsp 2.070.863\/MG e REsp 2.071.109\/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/11\/2024, Tema 1.249.<\/p>\n\n\n\n
CORTE ESPECIAL<\/p>\n\n\n\n
– Estando devidamente comprovado o exerc\u00edcio de atividade laboral aut\u00f4noma pelo apenado, \u00e9 ileg\u00edtimo afastar a remi\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o da atividade e do cumprimento da jornada m\u00ednima de 6 horas di\u00e1rias \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 12\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n
TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
– Compete ao juiz da senten\u00e7a ou ao indicado na lei local de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o penal de condena\u00e7\u00e3o oriunda da Justi\u00e7a estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudan\u00e7a de domic\u00edlio do apenado \u2013 CC 208.423-SC, julgado em 25\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– Em casos excepcionais, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847\/1999 abaixo do m\u00ednimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem \u2013 AgInt no AREsp 2.044.444\/PR, julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– A n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, de autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0s vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua elimina\u00e7\u00e3o do certame em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas reservadas e n\u00e3o alcan\u00e7a a sua classifica\u00e7\u00e3o na lista de ampla concorr\u00eancia \u2013 REsp 2.105.250-RJ, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o isentas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (CONDECINE) \u2013 REsp 1.825.143\/CE, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 irrelevante o momento de possibilidade de exerc\u00edcio de atividade laboral de detento que faleceu no pres\u00eddio, para fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da pens\u00e3o por morte em favor de seu dependente, marco que \u00e9 tra\u00e7ado pela data do evento danoso (\u00f3bito) \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 21\/10\/2024.<\/p>