Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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PLEN\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois viola o princ\u00edpio da simetria e o princ\u00edpio democr\u00e1tico \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico \u2013 ADI 7.057\/CE, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois n\u00e3o observam o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) nem os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (CF\/1988, art. 37, IX) \u2014 as Leis Complementares cearenses n\u00ba 163\/2016, n\u00ba 169\/2016 e n\u00ba 228\/2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico, a admiss\u00e3o de profissionais para a execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas especializadas no \u00e2mbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo \u2013 ADI 7.057\/CE, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o afrontam o princ\u00edpio federativo e o regime constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de bens entre os entes federativos (CF\/1988, art. 20, IV, c\/c o art. 26, II) \u2014 os arts. 1\u00ba e 2\u00ba, I (express\u00e3o \u201co Porto Grande\u201d), da Lei n\u00ba 11.013\/2019 do Estado do Maranh\u00e3o, que: (i) institui o Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Maranh\u00e3o, composto de \u00e1reas adjacentes a determinados portos e de outras \u00e1reas integrantes do distrito industrial, sem indicar a demarca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das \u00e1reas abrangidas ou a situa\u00e7\u00e3o dominial dos im\u00f3veis inseridos no complexo; e (ii) autoriza a amplia\u00e7\u00e3o do objeto social da Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (EMAP) para que, no papel de indutora do desenvolvimento regional, possa administrar, operar, explorar e desenvolver diversas \u00e1reas, entre as quais as do pr\u00f3prio complexo e de bem p\u00fablico de titularidade da Uni\u00e3o (ou de autarquia federal), desde que cumpridos os requisitos legais necess\u00e1rios \u2013 ADI 6.216\/MA, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o ofendem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXVII) nem a exig\u00eancia de procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio para a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos (CF\/1988, arts. 37, XXI; e 173, \u00a7 1\u00ba, III) \u2014 os arts. 2\u00ba, II, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.013\/2019 do Estado do Maranh\u00e3o, que, no \u00e2mbito do novo complexo portu\u00e1rio e sem afastar o contexto normativo vigente, autorizam ampla disposi\u00e7\u00e3o patrimonial: (i) de bens im\u00f3veis estaduais para a EMAP, no que interessam ao referido complexo; e (ii) de bens im\u00f3veis e de equipamentos de apoio pela EMAP para quaisquer sujeitos, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possibilitando a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos, p\u00fablicos ou particulares, para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos nela descritos \u2013 ADI 6.216\/MA, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>