{"id":40531,"date":"2025-02-05T13:36:23","date_gmt":"2025-02-05T16:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=40531"},"modified":"2025-02-05T13:36:23","modified_gmt":"2025-02-05T16:36:23","slug":"justica-mantem-condenacao-de-motorista-envolvido-em-acidente-com-cinco-mortes-no-interior-do-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/02\/05\/justica-mantem-condenacao-de-motorista-envolvido-em-acidente-com-cinco-mortes-no-interior-do-rn\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de motorista envolvido em acidente com cinco mortes no interior do RN"},"content":{"rendered":"\n
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A C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do RN manteve senten\u00e7a da\u00a0Comarca\u00a0de Lu\u00eds Gomes que julgou parcialmente procedente den\u00fancia, que condenou um homem ao cumprimento de uma pena de tr\u00eas anos e nove meses de deten\u00e7\u00e3o, pelo crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (artigo 302, do\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Tr\u00e2nsito Brasileiro, combinado ao artigo 70 do\u00a0C\u00f3digo\u00a0Penal) e, ainda, na repara\u00e7\u00e3o por danos morais aos sucessores das v\u00edtimas fatais no valor de R$ 50 mil.O julgamento do recurso defensivo se refere ao fato ocorrido em 24 de agosto de 2019, na BR 405, no munic\u00edpio de Jos\u00e9 da Penha, quando o denunciado, \u201cassumindo o risco de matar\u201d, na condu\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo, causou a morte de cinco v\u00edtimas, conforme laudos necrosc\u00f3picos inclu\u00eddos nos autos.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, o r\u00e9u revelou a irresigna\u00e7\u00e3o quanto a n\u00e3o convers\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e o indeferimento da restitui\u00e7\u00e3o do valor de R$ 250 mil, pago a t\u00edtulo de fian\u00e7a, mas, conforme o \u00f3rg\u00e3o julgador, em que pese o esfor\u00e7o argumentativo da defesa, tal pretens\u00e3o \u201ccarece de amparo jur\u00eddico\u201d, visto que n\u00e3o se encontram preenchidos os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, conforme o artigo 44, inciso III, do\u00a0C\u00f3digo\u00a0Penal.\u201cEste dispositivo exige, como condi\u00e7\u00e3o \u2018sine qua non\u2019 (essencial) para a substitui\u00e7\u00e3o, que a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, circunst\u00e2ncias estas que, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o se mostram satisfeitas\u201d, explica o relator do recurso na C\u00e2mara, ao ressaltar que o magistrado inicial, em fundamenta\u00e7\u00e3o devidamente baseada nos autos, firmou o entendimento de que a substitui\u00e7\u00e3o por restritivas de direitos, bem como a concess\u00e3o da suspens\u00e3o condicional da pena, revela-se invi\u00e1vel diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>

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