{"id":40391,"date":"2025-01-27T09:39:20","date_gmt":"2025-01-27T12:39:20","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=40391"},"modified":"2025-01-27T09:40:01","modified_gmt":"2025-01-27T12:40:01","slug":"empresa-tera-que-realizar-reparos-em-sistema-de-gas-apos-entregar-condominio-com-problemas-estruturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/01\/27\/empresa-tera-que-realizar-reparos-em-sistema-de-gas-apos-entregar-condominio-com-problemas-estruturais\/","title":{"rendered":"Empresa ter\u00e1 que realizar reparos em sistema de g\u00e1s ap\u00f3s entregar condom\u00ednio com problemas estruturais"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"460\" height=\"300\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/TRT-RN-Alto-sal\u00e1rio-n\u00e3o-impede-ex-empregado-fora-do-mercado-de-ter-direito-\u00e0-justi\u00e7a-gratuita.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-9340\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/TRT-RN-Alto-sal\u00e1rio-n\u00e3o-impede-ex-empregado-fora-do-mercado-de-ter-direito-\u00e0-justi\u00e7a-gratuita.jpeg 460w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/TRT-RN-Alto-sal\u00e1rio-n\u00e3o-impede-ex-empregado-fora-do-mercado-de-ter-direito-\u00e0-justi\u00e7a-gratuita-300x196.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 460px) 100vw, 460px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$500,00, uma construtora ter\u00e1 que readaptar o sistema de g\u00e1s de um condom\u00ednio para atender as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT). A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Edino Jales, da 1\u00aa Vara C\u00edvel da&nbsp;Comarca&nbsp;de Mossor\u00f3.Segundo a autora do processo, propriet\u00e1ria de um dos im\u00f3veis do condom\u00ednio, seu apartamento apresentou diversos problemas, especialmente relacionados \u00e0 tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s. De acordo com a propriet\u00e1ria, o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s n\u00e3o foi instalado conforme as normas de seguran\u00e7a da ABNT, resultando em vazamento e riscos \u00e0 seguran\u00e7a aos moradores.A autora solicitou, ainda, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos de tutela, alegando a exist\u00eancia de \u201celementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, devido aos riscos \u00e0 seguran\u00e7a, causados pelos vazamentos de g\u00e1s\u201d. Ela tamb\u00e9m destacou que os im\u00f3veis chegaram a ser interditados pelo Corpo de Bombeiros, e que, apesar das promessas de regulariza\u00e7\u00e3o, a empresa r\u00e9 n\u00e3o teria tomado as atitudes necess\u00e1rias para corrigir os problemas.Diante disso, a mulher entrou na justi\u00e7a com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 10 mil. Ela sustentou a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo, sendo aplic\u00e1vel o&nbsp;C\u00f3digo&nbsp;de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Por fim, a parte solicitou a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme prev\u00ea o CDC, devido \u00e0 sua hipossufici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa r\u00e9.Em sua defesa, a construtora argumentou que a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema de g\u00e1s \u00e9 do condom\u00ednio, citando precedentes que atribuem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o condominial a responsabilidade por vazamentos em \u00e1reas comuns. Ainda foi citado um acordo feito com a gest\u00e3o do empreendimento, no qual a empresa r\u00e9 se comprometeu a repassar valores para auxiliar na manuten\u00e7\u00e3o do sistema de g\u00e1s, transferindo assim a responsabilidade pelos reparos ao condom\u00ednio.Foi sustentada, tamb\u00e9m, a prescri\u00e7\u00e3o do prazo para pretens\u00e3o autoral de acordo com o artigo 27 do CDC, j\u00e1 que o im\u00f3vel foi adquirido em 2011, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos. A defesa ainda relatou que a propriet\u00e1ria do apartamento n\u00e3o teria apresentado notifica\u00e7\u00e3o formal sobre os problemas relatados nos autos do processo.Por fim, foi ponderada a inexist\u00eancia de causalidade entre a empresa e os danos alegados. A defesa tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o houve danos morais, j\u00e1 que a parte n\u00e3o teria sofrido danos relevantes, mas apenas meros aborrecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Responsabilidade do construtor<\/strong><\/p><div class=\"dycki69dfc5fac0a67\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.dycki69dfc5fac0a67 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.dycki69dfc5fac0a67 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.dycki69dfc5fac0a67 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.dycki69dfc5fac0a67 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.dycki69dfc5fac0a67 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.dycki69dfc5fac0a67 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"fgtms69dfc5fac0a40\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.fgtms69dfc5fac0a40 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.fgtms69dfc5fac0a40 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.fgtms69dfc5fac0a40 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.fgtms69dfc5fac0a40 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.fgtms69dfc5fac0a40 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.fgtms69dfc5fac0a40 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Ao analisar o caso, o juiz Edino Jales salientou que mesmo com a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre as partes, \u201co&nbsp;C\u00f3digo&nbsp;Civil trata especificamente da responsabilidade doconstrutor frente aos danos da obra\u201d. O compilado de leis, que assim como o CDC tamb\u00e9m discorre sobre o prazo de cinco anos de garantia, assegura por mais dez anos o per\u00edodo para se obter a repara\u00e7\u00e3o por via judicial, conforme prev\u00ea o artigo 205. Consta, ainda, no processo, precedente que cita a&nbsp;S\u00famula&nbsp;194 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que garante o prazo de 20 anos para que o construtor seja acionado judicialmente.Baseado em laudo t\u00e9cnico, o magistrado constatou que o sistema de g\u00e1s n\u00e3o apresentava vazamentos. Entretanto, o perito observou diversas falhas estruturais que podem comprometer o correto funcionamento do servi\u00e7o, acelerando a forma\u00e7\u00e3o de pontos vulner\u00e1veis a vazamentos no futuro, al\u00e9m da impossibilidade de acesso ao local onde ficam as tubula\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s. N\u00e3o havia tamb\u00e9m nenhum plano de manuten\u00e7\u00e3o ou registro de servi\u00e7os executados. Diante da inexist\u00eancia de vazamentos e de poss\u00edveis danos \u00e0 autora, o juiz negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\u201cNo tocante ao dano moral, a demandante n\u00e3o provou que teve cerceado o fornecimento de g\u00e1s em sua unidade residencial, pois, conforme o laudo pericial, os problemas de fornecimento e suposto vazamento de g\u00e1s n\u00e3o persistem atualmente. Assim sendo, tem-se que o dano sofrido pela parte autora n\u00e3o possui nexo causal com qualquer conduta descrita nos autos, inexistindo conduta e nexo causal, n\u00e3o havendo ofensa aos direitos da personalidade da autora, improcedente o pleito indenizat\u00f3rio\u201d.Entretanto, baseado nos artigos j\u00e1 citados do&nbsp;C\u00f3digo&nbsp;Civil e da&nbsp;S\u00famula&nbsp;194 do STJ, a construtora foi condenada a adequar o sistema de g\u00e1s de acordo com o que prev\u00ea a ABNT. \u201cPosto isso, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a demandada proceda com o reparo na tubula\u00e7\u00e3o de g\u00e1s de acordo com as normas da ABNT nos moldes e problemas elencados no laudo pericial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img alt=\"\"\/><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$500,00, uma construtora ter\u00e1 que readaptar o sistema de g\u00e1s de um condom\u00ednio para atender as normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT). 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