O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que uma operadora de plano de sa\u00fade deve autorizar, de imediato, tratamento multidisciplinar para uma crian\u00e7a diagnosticada com Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH). Al\u00e9m disso, a empresa tamb\u00e9m ter\u00e1 que indenizar, por danos morais, a paciente, diante da recusa do atendimento necess\u00e1rio. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza de Direito da 2\u00aa Vara C\u00edvel da\u00a0Comarca\u00a0de Mossor\u00f3, Carla Virg\u00ednia Portela da Silva Ara\u00fajo.Conforme consta nos autos do processo, aos 3 anos e 6 meses de idade, a crian\u00e7a foi diagnosticada portadora de TDAH ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o com neurologia infantil. A m\u00e9dica, ent\u00e3o, prescreveu as seguintes terapias: psicologia infantil cognitivo-comportamental, fonoaudiologia com tratamento Prompet, terapia ocupacional com integra\u00e7\u00e3o sensorial em Ayres, al\u00e9m de sess\u00f5es de psicomotricidade.Entretanto, a gestora do plano de sa\u00fade negou o pedido, alegando a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia dos tratamentos prescritos. Ainda foi argumentado que os m\u00e9todos n\u00e3o constam na lista de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). Diante negativa, a m\u00e3e da paciente entrou com pedido de condena\u00e7\u00e3o por danos morais, assim como a solicita\u00e7\u00e3o para que os devidos tratamentos receitados fossem oferecidos.<\/p>\n\n\n\n
Rol da ANS e rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sua an\u00e1lise do caso, a magistrada pontuou n\u00e3o haver d\u00favidas sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo, j\u00e1 que a autora se encaixa na posi\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1ria final de servi\u00e7o prestado pela empresa r\u00e9. Portanto, cabe aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Defesa do Consumidor. Para a ju\u00edza, os clientes de tais servi\u00e7os sempre s\u00e3o a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o, sendo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira essencial para garantir condi\u00e7\u00e3o de igualdade entre as partes.\u201cSens\u00edvel a tais situa\u00e7\u00f5es, o legislador infraconstitucional, muito antes a essa referida inova\u00e7\u00e3o legal (Lei\u00a0n\u00ba 9.656, de 04.6.1998), j\u00e1 tinha editado a\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 8.078, de 11.9.90, cujas normas, de ordem p\u00fablica e de interesse social (ex vi do art. 1\u00b0, da citada lei e do art. 170, V, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal), tamb\u00e9m representam o ponto de equil\u00edbrio, a fim de que os usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade, hipossuficientes e vulner\u00e1veis, tenham instrumento jur\u00eddico para o fim de serem tratados em condi\u00e7\u00f5es de igualdade quando da contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, que nunca vai ser absoluta, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar, em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor\u201d, afirmou.Sendo assim, esclareceu que as cl\u00e1usulas contidas nos contratos devem ser interpretadas de forma mais ben\u00e9fica \u00e0 parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o: o consumidor.<\/p>