{"id":4029,"date":"2019-11-19T14:31:22","date_gmt":"2019-11-19T17:31:22","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=4029"},"modified":"2019-11-20T15:31:06","modified_gmt":"2019-11-20T18:31:06","slug":"justica-eleitoral-cassa-registro-de-candidatura-de-ronaldo-venancio-em-ceara-mirim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/11\/19\/justica-eleitoral-cassa-registro-de-candidatura-de-ronaldo-venancio-em-ceara-mirim\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Eleitoral cassa registro de candidatura de Ronaldo Ven\u00e2ncio em Cear\u00e1-Mirim"},"content":{"rendered":"\n
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Ronaldo Ven\u00e2ncio n\u00e3o \u00e9 mais candidato a prefeito nas elei\u00e7\u00f5es suplementares de Cear\u00e1-Mirim. O Juiz da Juiz da 6\u00aa Zona Eleitoral, Peterson Fernandes Braga, julgou nesta ter\u00e7a-feira (20) procedente a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e cassou o registro de candidatura. A decis\u00e3o foi baseada na reprova\u00e7\u00e3o das contas do prefeito interino, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando era o presidente da C\u00e2mara Municipal, no exerc\u00edcio financeiro de 2005. <\/p>\n\n\n\n


Na decis\u00e3o judicial, o Dispositivo III traz: \u201cIsto posto, com apoio nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTE a pretens\u00e3o deduzida na presente A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, INDEFIRO o requerimento de registro de candidatura do candidato RONALDO MARQUES RODRIGUES para concorrer ao cargo de Prefeito, no Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim\/RN, declarando-o INAPTO, ante a incid\u00eancia deste na causa de inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/90, em decorr\u00eancia da rejei\u00e7\u00e3o de suas contas relativas ao exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico de Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cear\u00e1-Mirim\/RN, no exerc\u00edcio financeiro 2005, por irregularidade insan\u00e1vel configuradora, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do Tribunal de Contas do Estado do RN, sem que a mesma tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio. Ao teor da norma prevista no art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.455\/2015-TSE, fica assegurado ao candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o interessadas, substituir o candidato considerado inapto, devendo-se atentar para as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 67 e 68 do diploma normativo mencionado.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao candidato \u00e0 Vice-Prefeito, uma vez preenchidas todas as condi\u00e7\u00f5es legais, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de RENATO ALEXANDRE MARTINS, para que concorra ao cargo de Vice-Prefeito do Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, sob o n.\u00ba 43, na elei\u00e7\u00e3o a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2019, com a seguinte op\u00e7\u00e3o de nome: RENATO MARTINS. <\/p>\n\n\n\n


A origem da indeferimento de candidatura de Ronaldo Ven\u00e2ncio foi a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A reprova\u00e7\u00e3o do TCE da presta\u00e7\u00e3o de contas de 2005. Em 2007, foi aberto procedimento pelo Tribunal de Contas do Estado. Um ano depois, Ronaldo Ven\u00e2ncio recorreu, mas o TCE julgou improcedente. O valor recente de R$127.790,33 teve origem no processo n\u00ba 012855\/2007, transitado e julgado em agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n


O Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, que Ronaldo Ven\u00e2ncio administra como interino, cobra na Justi\u00e7a R$292.447,41 de devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico das reprova\u00e7\u00f5es das contas pelo TCE. <\/p>\n\n\n\n

O candidato cassado pela Justi\u00e7a enfrenta dois processos j\u00e1 executados, um de R$ 164.657,08 (N\u00ba 0802265-66.2019.8.20.5102) e outro de R$ 127.790,33 (N\u00ba 0802267-36.2019.8.20.5102), todos j\u00e1 reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/p>

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