Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Intelig\u00eancia Financeira) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia pode \u201ccomprometer tanto a reputa\u00e7\u00e3o internacional do Brasil quanto sua atua\u00e7\u00e3o nos principais mercados financeiros globais\u201c.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Aras, entre as consequ\u00eancias mais concretas que podem ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informa\u00e7\u00f5es do Coaf est\u00e3o a dificuldade de acesso a cr\u00e9ditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redu\u00e7\u00e3o do\u00a0rating\u00a0de investimento do Brasil por ag\u00eancias internacionais de classifica\u00e7\u00e3o de risco e dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transa\u00e7\u00f5es comerciais internacionais, \u201cal\u00e9m de danos pol\u00edtico-diplom\u00e1ticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio do Supremo discute nesta quarta-feira (20) a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, como a Receita e o Coaf. Conforme informou o Estado, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, costura um voto que imponha limites ao repasse de dados, mas que n\u00e3o seja visto como amea\u00e7a ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o, que deve mais uma vez dividir o plen\u00e1rio do Supremo, interessa ao senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informa\u00e7\u00f5es sigilosas por \u00f3rg\u00e3os de controle e intelig\u00eancia, Toffoli determinou, por meio de uma liminar, em julho a suspens\u00e3o de diversos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o apoiados em dados fiscais e banc\u00e1rios compartilhados sem o aval pr\u00e9vio da justi\u00e7a. S\u00f3 no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o saldo de casos parados chegou a 935.<\/p>\n\n\n\n
Aras quer que a liminar de Toffoli seja revogada pelo plen\u00e1rio do Supremo, o que na pr\u00e1tica permitiria o destravamento do caso que apura \u201crachadinha\u201d (pr\u00e1tica que consiste na apropria\u00e7\u00e3o de parte dos sal\u00e1rios dos servidores) envolvendo Fl\u00e1vio Bolsonaro e o ex-assessor parlamentar Fabr\u00edcio Queiroz, que trabalhou para Fl\u00e1vio na Assembleia do Rio. Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Toffoli ampliou o escopo do caso levado a julgamento, incluindo tamb\u00e9m o Coaf, quando a discuss\u00e3o inicial tratava apenas da Receita, o foi duramente criticado por Aras.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa decis\u00e3o proferida nestes autos em 15 de julho de 2019, o Ministro Dias Toffoli \u201campliou\u201d o tema objeto deste RE (recurso extraordin\u00e1rio) e nele incluiu, tamb\u00e9m, a possibilidade ou n\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, como o COAF, o BACEN (Banco Central do Brasil), a CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) e outros, compartilharem dados acobertados por sigilo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem a intermedia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirmou Aras.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOcorre que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal que permita a amplia\u00e7\u00e3o unilateral da controv\u00e9rsia posta a exame, incluindo no julgamento de processo em que reconhecida a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria controv\u00e9rsia a ela estranha\u201d, completou o procurador.<\/p>\n\n\n\n
Compromissos. O procurador-geral da Rep\u00fablica observou que o repasse de dados sigilosos da Receita e do Coaf – sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial – est\u00e1 prevista em leis, al\u00e9m de ser respaldado em recomenda\u00e7\u00f5es internacionais que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir. Na pe\u00e7a enviada aos ministros do STF, Aras lembrou que o Brasil faz parte do GAFI, uma entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos pa\u00edses-membros da OCDE e de outros associados. A iniciativa pretende estabelecer mecanismos e implantar leis para combater a lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSan\u00e7\u00f5es pelo eventual descumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es do GAFI oscilariam entre a inclus\u00e3o do Brasil em listas de pa\u00edses com defici\u00eancias estrat\u00e9gicas (de alto risco ou sob monitoramento), passando pela aplica\u00e7\u00e3o de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais pa\u00edses, podendo chegar at\u00e9 a sua exclus\u00e3o do GAFI e de outros grupos internacionais engajados no combate \u00e0 lavagem, tais como o G-20, o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (por exemplo, o Programa de Avalia\u00e7\u00e3o do Setor Financeiro \u2013 FSAP), o Banco Mundial, Comit\u00ea de Basil\u00e9ia\u201d, escreveu Aras.<\/p>