{"id":40146,"date":"2025-01-07T12:25:52","date_gmt":"2025-01-07T15:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=40146"},"modified":"2025-01-07T12:25:52","modified_gmt":"2025-01-07T15:25:52","slug":"artigo-que-altera-o-conselho-dos-direitos-das-pcds-e-considerado-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2025\/01\/07\/artigo-que-altera-o-conselho-dos-direitos-das-pcds-e-considerado-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Artigo que altera o Conselho dos Direitos das PcDs \u00e9 considerado inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n
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O artigo 4\u00ba da\u00a0Lei\u00a0Municipal N\u00ba 7.260\/2021, do Munic\u00edpio de Natal, que alterou as normas sobre a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 COMUDE foi declarado inconstitucional em julgamento do Pleno do TJRN. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, autor da\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a norma apresenta desconformidade em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 paridade, de modo a ferir o equil\u00edbrio dos componentes da entidade, em afronta ao artigo 133, inciso II, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual. A decis\u00e3o do colegiado maior da Justi\u00e7a Estadual potiguar ocorreu \u00e0 unanimidade de votos.<\/p>\n\n\n\n

O Pleno do TJRN acolheu os argumentos e, por consequ\u00eancia, o efeito repristinat\u00f3rio \u2013 que \u00e9 a reentrada em vigor de uma norma que aparentemente foi revogada \u2013 em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 4\u00ba, da\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 4.672\/1995 (revogada), bem assim a atribui\u00e7\u00e3o de efeito\u00a0ex tunc<\/em>, express\u00e3o latina que significa\u00a0desde ent\u00e3o<\/strong>\u00a0e \u00e9 utilizada para indicar que uma decis\u00e3o ou lei tem efeitos retroativos.A decis\u00e3o do Pleno destacou que, de acordo com o entendimento manifestado pela requerente, as mudan\u00e7as em quest\u00e3o, a pretexto de regular o COMUDE, criam dificuldades ao seu adequado funcionamento e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, pois macula de forma direta a paridade representativa em rela\u00e7\u00e3o aos participantes do Conselho. Por este motivo, \u00e9 necess\u00e1rio que o procedimento eleitoral leve em considera\u00e7\u00e3o a composi\u00e7\u00e3o anteriormente prevista pela\u00a0Lei\u00a0Municipal n\u00ba 4.672\/1995.\u201cReconhecendo-se a inconstitucionalidade material do artigo 4\u00ba da\u00a0Lei\u00a0Municipal n\u00ba 7.260\/2021\u201d, pontua o relator da ADI, juiz convocado Luiz Alberto Dantas, ao ressaltar que, nessa perspectiva, tem-se que compete ao Chefe do Executivo exercer a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos seus \u00f3rg\u00e3os, nos termos necess\u00e1rios a viabilizar a sua gest\u00e3o.\u201cTrata-se de compet\u00eancia discricion\u00e1ria, que integra a ideia de separa\u00e7\u00e3o de poderes e que assegura que o Poder Executivo funcione sem interfer\u00eancias indevidas\u201d, acrescenta, ao destacar que, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas constitucionalmente, a participa\u00e7\u00e3o de membro do Poder Legislativo em Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es administrativas afetas ao\u00a0Poder Executivo\u00a0\u00e9 vedada pelo princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia dos Poderes.<\/p>

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