Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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S\u00daMULAS<\/p>\n\n\n\n
– S\u00famula 674: a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem nos processos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
– S\u00famula 675: \u00c9 leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que n\u00e3o exclui nem inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de controle quando a atividade \u00e9 regulada.<\/p>\n\n\n\n
– Cancelamento da S\u00famula 222: compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. 578 da CLT.<\/p>\n\n\n\n
REPETITIVOS<\/p>\n\n\n\n
– No caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de esgoto, os juros morat\u00f3rios devem ser contados desde a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, salvo se a mora da prestadora do servi\u00e7o tiver sido comprovada em momento anterior \u2013 REsp 2.090.538-PR e REsp 2.094.611-PR, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1221).<\/p>\n\n\n\n
– i) O interst\u00edcio a ser observado na progress\u00e3o funcional e na promo\u00e7\u00e3o de servidores da carreira do Seguro Social \u00e9 de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355\/2001, 10.855\/2004, 11.501\/2007 e 13.324\/2016; ii) \u00c9 legal a progress\u00e3o funcional com efeitos financeiros em data distinta \u00e0 de entrada do servidor na carreira (in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional); iii) S\u00e3o exig\u00edveis diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao per\u00edodo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba\/1\/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324\/2016 \u2013 REsp 1.956.378-SP, REsp 1.956.379-SP e REsp 1.957.603-SP, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1129). <\/p>\n\n\n\n
– O direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator \u2013 REsp 1.908.497-RN e REsp 1.913.392-MG, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1104).<\/p>\n\n\n\n
– Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016\/2009, n\u00e3o se revela cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em cumprimento de senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos \u2013 REsp 2.053.306-MG, REsp 2.053.311-MG e REsp 2.053.352-MG, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1232). <\/p>\n\n\n\n
– A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas \u2013 REsp 1.994.424-RS e REsp 2.000.953-RS, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1259).<\/p>\n\n\n\n
INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n
– I – Nos termos dos arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba, caput, da Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas, assim entendidas subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas capazes de causar depend\u00eancia;<\/p>