Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/p>\n\n\n\n
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REPETITIVOS<\/p>\n\n\n\n
– \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist\u00eancia, de sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente) \u2013 REsp 2.082.395-SP e REsp 2.098.629-SP, julgado em 13\/11\/2024 (Tema 1246). <\/p>\n\n\n\n
– Nos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o configura bis in idem a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, f, e da majorante espec\u00edfica do art. 226, II, ambos do C\u00f3digo Penal, salvo quando presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento \u2013 REsp 2.038.833-MG, REsp 2.048.768-DF e REsp 2.049.969-DF, julgado em 13\/11\/2024 (Tema 1215). <\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
– Competente ao ju\u00edzo falimentar a execu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a do Trabalho e devidas por sociedade falida \u2013 CC 202.607-SP, julgado em 13\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– As sociedades e empres\u00e1rios em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o s\u00e3o isentos do dep\u00f3sito garantidor do ju\u00edzo na Justi\u00e7a do Trabalho na fase execut\u00f3ria \u2013 AgInt no CC 205.969-SP, julgado em 13\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– A exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria prevista no art. 164, III, do CTN, de maneira que a efetiva cobran\u00e7a, administrativa ou judicial, deve ser verificada da an\u00e1lise da argumenta\u00e7\u00e3o deduzida na peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 AREsp 2.397.496-SP, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– O fato de a atividade econ\u00f4mica ser remunerada por pre\u00e7o controlado pelo governo n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a natureza indireta do ISS, cabendo ao contribuinte demonstrar a condi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN (aus\u00eancia de repasse econ\u00f4mico da exa\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte de fato) para a postula\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u2013 REsp 2.073.516-SP, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n
– O diferencial de al\u00edquotas do ICMS (DIFAL) n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS \u2013 REsp 2.128.785-RS, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA TURMA<\/p>\n\n\n\n
– A regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, caput, da EC n. 47\/2005, a qual garantiu aposentadoria com proventos integrais a servidor que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico anteriormente a 16\/12\/1998, n\u00e3o se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo \u2013 AgInt no RMS 66.132-RS, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>