{"id":39880,"date":"2024-12-11T11:31:25","date_gmt":"2024-12-11T14:31:25","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=39880"},"modified":"2024-12-11T11:31:25","modified_gmt":"2024-12-11T14:31:25","slug":"lei-de-responsabilidade-fiscal-nao-pode-impedir-direito-assegurado-de-promocao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/12\/11\/lei-de-responsabilidade-fiscal-nao-pode-impedir-direito-assegurado-de-promocao\/","title":{"rendered":"Lei de responsabilidade fiscal n\u00e3o pode impedir direito assegurado de promo\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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O Estado do RN deve efetuar a progress\u00e3o horizontal de um servidor para a Classe E, do do cargo de professor da rede p\u00fablica estadual, com a implanta\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente, retroagindo os efeitos financeiros a partir da impetra\u00e7\u00e3o do\u00a0Mandado de Seguran\u00e7a, nos termos do voto do relator no Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a, desembargador Vivaldo Pinheiro.Conforme o colegiado decidiu, o argumento estatal de limites com a despesa de pessoal n\u00e3o pode ser obst\u00e1culo para um direito assegurado. A medida deve ser cumprida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, momento em que uma senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o torna-se definitivo, n\u00e3o podendo mais ser objeto de recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs limites previstos nas normas da\u00a0Lei\u00a0de Responsabilidade Fiscal, no que tange \u00e0s despesas com pessoal do ente p\u00fablico, n\u00e3o podem servir de justificativa para o n\u00e3o cumprimento de direitos subjetivos do servidor p\u00fablico, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restri\u00e7\u00f5es incidem quando as despesas decorram de decis\u00f5es judiciais (artigo 19, par\u00e1grafo 1.\u00ba, inciso IV, da LC 101\/2000)\u201d, esclarece o relator.Segundo o MS, o autor n\u00e3o est\u00e1 recebendo os proventos na classe correta, uma vez que em 2016 deveria progredir para a classe B; em 2018, para a classe C, em 2020, para a classe D,em 2022, para a classe E, em 2024, para a classe F, devendo ser na classe F, tendo em vista que n\u00e3o se aplica ainda o artigo 45 da\u00a0Lei Complementar\u00a0Estadual n\u00ba 322\/2006, o que atrasou a concess\u00e3o de outras progress\u00f5es do impetrante.De acordo com o relator, observa-se que, no caso concreto, existe raz\u00e3o ao impetrante com rela\u00e7\u00e3o ao pleito de progress\u00e3o horizontal para a Classe F, n\u00e3o se podendo omitir, para tanto, que o artigo 38 da LCE n\u00ba 322\/2006 estabelece que os Professores e Especialistas de Educa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o obter progress\u00f5es ou promo\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>

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