O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Matteo & Godeiro Ltda, franquia da rede de fast-food Giraffas, localizada no Praia Shopping, em Natal (RN). <\/p>\n\n\n\n
O documento visa a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos trabalhadores por meio do ajuste das jornadas de trabalho dos empregados.De acordo com os denunciantes, a empresa concedia uma folga dominical por m\u00eas \u00e0s empregadas e n\u00e3o fornecia o contracheque de forma regular. Eles tamb\u00e9m relataram que quando n\u00e3o havia um substituto para algum dos empregados, esse n\u00e3o tinha direito ao intervalo intrajornada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no TAC assinado com o MPT-RN, no m\u00eas de outubro, a empresa se comprometeu a n\u00e3o prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados al\u00e9m do limite de duas horas di\u00e1rias, sem qualquer justificativa legal e a conceder o intervalo m\u00ednimo de uma hora para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s seis horas de trabalho cont\u00ednuo. Al\u00e9m disso, o tempo de descanso entre uma jornada e outra de trabalho dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, de 11 horas.<\/p>\n\n\n\n
Outra determina\u00e7\u00e3o prevista no acordo \u00e9 a concess\u00e3o de repouso semanal remunerado aos empregados de 24 horas consecutivas, a cada seis dias de trabalho, preferencialmente aos domingos. O empregador dever\u00e1, ainda, fornecer contracheque ou recibo mensalmente aos trabalhadores e pagar os sal\u00e1rios de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.O TAC foi proposto pelo procurador do Trabalho Francisco Marcelo Andrade. <\/p>