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PR0c RECURSOS REPETITIVOS – <\/p>\n\n\n\n
1 – O Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal constitui um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual penal institu\u00eddo por norma que possui natureza processual, no que diz respeito \u00e0 possibilidade de composi\u00e7\u00e3o entre as partes com o fim de evitar a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, e, de outro lado, natureza material em raz\u00e3o da previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, \u00a7 13, do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP). 2 – Diante da natureza h\u00edbrida da norma, a ela deve se aplicar o princ\u00edpio da retroatividade da norma penal ben\u00e9fica (art. 5\u00ba, XL, da CF), pelo que \u00e9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964\/2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. 3 – Nos processos penais em andamento em 18\/09\/2024 (data do julgamento do HC 185.913\/DF pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cab\u00edvel em tese o ANPP, mas ele n\u00e3o chegou a ser oferecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou n\u00e3o houve justificativa id\u00f4nea para o seu n\u00e3o oferecimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, agindo de of\u00edcio, a pedido da defesa ou mediante provoca\u00e7\u00e3o do magistrado da causa, dever\u00e1, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou n\u00e3o do acordo no caso concreto. 4 – Nas investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais iniciadas a partir de 18\/09\/2024, ser\u00e1 admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de ANPP antes do recebimento da den\u00fancia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da a\u00e7\u00e3o penal, se for o caso – REsp 1.890.344-RS e REsp 1.890.343-SC, julgado em 23\/10\/2024, Tema 1.098.<\/p>\n\n\n\n
PRIMEIRA TURMA – N\u00e3o \u00e9 permitida \u00e0 dependente a cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pens\u00e3o por morte do seu falecido marido – AgInt no REsp 2.101.558-RJ, julgado em 16\/9\/2024. – O militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel, considerado incapaz apenas para o servi\u00e7o militar em virtude de acidente em servi\u00e7o, ter\u00e1 direito \u00e0 reforma ex officio se o acidente em servi\u00e7o ocorreu antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019 – AgInt no AREsp 2.528.275-PA, julgado em 16\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n
SEGUNDA TURMA – N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso p\u00fablico para o cargo de professor universit\u00e1rio – AgInt no AREsp 1.094.184-SP, julgado em 15\/10\/2024. – Havendo altera\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica reiterada da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de n\u00e3o cobrar determinado tributo, este somente poder\u00e1 ser cobrado a partir do fato gerador posterior \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o administrativa, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da irretroatividade – AREsp 1.688.160-RS, julgado em 17\/10\/2024.<\/p>