A 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN reformou uma senten\u00e7a inicial, dada pela 1\u00aa Vara da\u00a0Comarca\u00a0de Apodi, por acatar o argumento de que houve, por parte de um banco, a ilegalidade das cobran\u00e7as relativas aos descontos dos servi\u00e7os de Capitaliza\u00e7\u00e3o, Vida e Previd\u00eancia, Seg-Resid\/Outros, cujos contratos n\u00e3o foram trazidos aos autos pela institui\u00e7\u00e3o, o que resulta em cobran\u00e7a indevida e o cabimento de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro e por danos morais. <\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o julgador destacou ser aplic\u00e1vel o\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Defesa do Consumidor, por se tratar de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-material em que, de um lado, a r\u00e9 \u00e9 a fornecedora de servi\u00e7os, e, do outro lado, o demandante se apresenta como seu destinat\u00e1rio.\u201cAnalisando o caderno processual, verifica-se que o ent\u00e3o cliente juntou c\u00f3pia do extrato banc\u00e1rio contendo os efetivos descontos e, no entanto, o r\u00e9u n\u00e3o juntou c\u00f3pia do contrato ou qualquer outro documento constando a anu\u00eancia do autor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o do seguro que justifique os descontos\u201d, refor\u00e7a o relator do recurso, desembargador Claudio Santos.De acordo com a decis\u00e3o, n\u00e3o cabe o entendimento de que o autor permaneceu por grande lapso temporal sem questionar os lan\u00e7amentos efetuados em sua conta corrente, de modo que teria gerado expectativas no banco de que seriam leg\u00edtimos os descontos, de modo a convalidar as opera\u00e7\u00f5es, diante da regra geral da boa-f\u00e9 objetiva que deve reger as rela\u00e7\u00f5es contratuais e exercem a fun\u00e7\u00e3o integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres impl\u00edcitos as partes contratuais.<\/p>