A poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019) acabou gerando troca de farpas entre juiz e advogados. O \u201centrevero\u201d foi observado no processo que trata da transfer\u00eancia do policial civil M\u00e1rcio Cavalcanti da Silva, suspeito de envolvimento com a mil\u00edcia armada supostamente liderada pelos Name, para o Pres\u00eddio Federal de Mossor\u00f3 (RN). Ontem, o juiz M\u00e1rio Jos\u00e9 Esbalqueiro J\u00fanior, da 1\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal de Campo Grande e respons\u00e1vel pela remo\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio \u2013 tamb\u00e9m de Jamil Name, Jamil Name Filho e Vladenilson Daniel Olmedo \u2013, determinou a inclus\u00e3o definitiva do grupo na unidade do Rio Grande do Norte, o que poder\u00e1 se dar por 365 dias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Os advogados de Cavalcanti, La\u00e9rcio Arruda Guilhem e Ant\u00f4nio Silvano Rodrigues Mota sustentam que o policial, pela condi\u00e7\u00e3o profissional e como preso provis\u00f3rio (sem condena\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode ser colocado em pres\u00eddio, mas, sim, em cela de delegacia, conforme a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil e outras leis. Argumentam que a contrariedade a esse direito poderia incorrer em abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n
Do outro lado, o magistrado, alegando inten\u00e7\u00e3o de evitar situa\u00e7\u00e3o de mais viol\u00eancia em Mato Grosso do Sul (o grupo \u00e9 acusado de crimes de pistolagem), com risco de novos crimes graves\/violentos, determinou a inclus\u00e3o dos Name, Cavalcanti e Olmedo em celas de isolamento no Rio Grande do Norte. <\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, M\u00e1rio Esbalqueiro entendeu que a defesa, ao sustentar a n\u00e3o transfer\u00eancia, o teria amea\u00e7ado de representa\u00e7\u00e3o. \u201cFinalmente, imp\u00f5e-se aqui um par\u00eantese para responder \u00e0 atua\u00e7\u00e3o lament\u00e1vel da defesa do policial e r\u00e9u M\u00e1rcio Cavalcanti da Silva, com verdadeira tentativa de intimida\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo\u201d, disse o magistrado. Afirmou, ainda, que \u201ca defesa, aparentemente, imputa crime a este juiz, caso n\u00e3o atenda aos interesses da defesa, reportando-se \u00e0 chamada Lei de Abuso de Autoridade, ou para muitos estudiosos do direito, a Lei da Impunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o juiz, a sua atua\u00e7\u00e3o limita-se a neutralizar a atua\u00e7\u00e3o de grupo apontado, com base em provas razo\u00e1veis, como poss\u00edvel organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n
\u201cEste ju\u00edzo admira e respeita a import\u00e2ncia de nossos policiais, mas, em caso de fortes ind\u00edcios de envolvimento com o crime, cabe ao Judici\u00e1rio zelar pela fiel aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, ressaltou. <\/p>\n\n\n\n
Ainda para M\u00e1rio Esbalqueiro, nenhuma das legisla\u00e7\u00f5es invocadas pelos advogados se sobrep\u00f5e ao tratamento de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (lei especial), sobre a qual o debate foi bastante alimentado pela necessidade de combate \u00e0s mil\u00edcias do Rio de Janeiro. \u201cPortanto, pode, sim, ocorrer a motivada inclus\u00e3o federal do preso policial, dentro de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o, resguardando sua integridade f\u00edsica no pres\u00eddio\u201d. No entender do magistrado, a conduta da defesa \u201cdemonstra a que veio a Lei de Abuso de Autoridade (ou da Impunidade). Serve para tentar intimidar profissionais que atuam na realiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, neste caso concreto, o juiz\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, M\u00e1rio Esbalqueiro frisa: \u201cAdvirto aos caus\u00eddicos que este magistrado n\u00e3o se curva nem se curvar\u00e1 a amea\u00e7as e que sempre exercerei a fun\u00e7\u00e3o pela qual jurei respeitar as leis e a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>