{"id":3951,"date":"2019-11-16T12:02:56","date_gmt":"2019-11-16T15:02:56","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=3951"},"modified":"2019-11-16T12:16:51","modified_gmt":"2019-11-16T15:16:51","slug":"justica-condena-ministerio-publico-a-pagar-r-20-mil-de-indenizacao-a-ex-governador-do-pt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/11\/16\/justica-condena-ministerio-publico-a-pagar-r-20-mil-de-indenizacao-a-ex-governador-do-pt\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena Minist\u00e9rio P\u00fablico a pagar R$ 20 mil de indeniza\u00e7\u00e3o a ex-governador do PT"},"content":{"rendered":"\n

Os desembargadores da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a decidiram, por unanimidade, condenar o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MP) a pagar R$ 20 mil de multa ao ex-governador Tarso Genro por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Os magistrados consideraram ilegais o bloqueio de bens de Tarso e a inclus\u00e3o dele em um processo que questionava a falta de licita\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico intermunicipal no Estado. Cabe recurso \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O procedimento havia sido autorizado pela primeira inst\u00e2ncia em novembro de 2015<\/strong><\/a> e, dez dias depois, derrubado por liminar <\/strong><\/a>do desembargador Carlos Roberto Lofego Can\u00edbal, sorteado relator do processo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do ex-governador, a primeira inst\u00e2ncia, provocada pelo MP, havia bloqueado tamb\u00e9m os bens dos ex-secret\u00e1rios de Infraestrutura e Log\u00edstica do governo petista, Jo\u00e3o Victor Domingues, e dos Transportes do governo Sartori, Pedro Westphalen, al\u00e9m de dois dirigentes do Departamento Aut\u00f4nomo de Estradas de Rodagem (Daer).<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, que foi seguido pelos outros dois colegas integrantes da Primeira C\u00e2mara, Can\u00edbal escreveu que “o Minist\u00e9rio P\u00fablico este que, ao litigar contra pessoas sabidamente ileg\u00edtimas, sem qualquer crit\u00e9rio l\u00f3gico e razo\u00e1vel, n\u00e3o apenas extrapola seu dever constitucional, de defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, mas vai de encontro \u00e0 natureza da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado explica que imputar a um ex-governador responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade e tornar indispon\u00edveis os seus bens em um caso em que a compet\u00eancia \u00e9 de uma autarquia “n\u00e3o parece razo\u00e1vel, tampouco justo e, menos ainda, legal”. O Daer tem autonomia administrativa e financeira, lembrou Can\u00edbal.<\/p>\n\n\n\n

Quando o Tribunal de Justi\u00e7a cassou a indisponibilidade autorizada pela primeira inst\u00e2ncia, lembra o desembargador em seu voto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o recorreu, “o que apenas confirma tudo o que se est\u00e1 dizendo aqui: que a lide foi temer\u00e1ria, que houve abuso do direito de a\u00e7\u00e3o”.<\/p>

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