{"id":39241,"date":"2024-10-30T13:33:42","date_gmt":"2024-10-30T16:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=39241"},"modified":"2024-10-30T13:33:42","modified_gmt":"2024-10-30T16:33:42","slug":"suspensos-lei-e-decreto-que-reservam-5-de-vagas-de-empregos-para-travestis-e-pessoas-trans-ate-analise-de-merito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/10\/30\/suspensos-lei-e-decreto-que-reservam-5-de-vagas-de-empregos-para-travestis-e-pessoas-trans-ate-analise-de-merito\/","title":{"rendered":"Suspensos Lei e Decreto que reservam 5% de vagas de empregos para travestis e pessoas trans at\u00e9 an\u00e1lise de m\u00e9rito"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Acompanhando o voto do relator, desembargador Claudio Santos, o Pleno do TJRN suspendeu, nesta quarta-feira (30\/10), \u00e0 unanimidade, os efeitos da\u00a0Lei\u00a0Estadual n\u00ba 11.587\/2023 e do Decreto Estadual n\u00ba 33.738\/2024, que estipulam reserva de 5% em vagas para empregos, para travestis e pessoas trans, em empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento final das duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade interpostas no Tribunal de Justi\u00e7a referentes ao assunto.O entendimento da Corte de Justi\u00e7a do RN \u00e9 que os dispositivos ferem os princ\u00edpios da legalidade, livre iniciativa e anterioridade tribut\u00e1ria, al\u00e9m da n\u00e3o observ\u00e2ncia \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar acerca de direito do trabalho, entre outros pontos. Um dos aspectos destacados pelo relator \u00e9 que ao impor condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para manuten\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios firmados entre empresas privadas e o Estado, como exig\u00eancia de reserva de vagas de empregos, o Estado interfere nas normas que regem as contrata\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico.As a\u00e7\u00f5es foram apresentadas por entidades ligadas ao setor privado e t\u00eam como objetivo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da\u00a0Lei\u00a0e do Decreto n\u00ba 33.738\/2024, que imp\u00f5e a reserva de 5% das vagas de emprego para travestis e transexuais em empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou mant\u00eam conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do RN. As federa\u00e7\u00f5es alegaram que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da lei poder\u00e1 resultar em preju\u00edzos significativos para as micro e pequenas empresas, que teriam que readaptar seus quadros de funcion\u00e1rios, potencialmente resultando em demiss\u00f5es e instabilidade econ\u00f4mica\u201d.Para o relator, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estaduais em an\u00e1lise, ficou evidenciada a incompatibilidade vertical entre a\u00a0Lei\u00a0e o Decreto Estadual. Salientou que o artigo 22, inciso I, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, ao ressaltar ser compet\u00eancia exclusiva e privativa da Uni\u00e3o legislar a respeito de direito do trabalho, de maneira a assegurar a uniformidade das normas trabalhistas no pa\u00eds. \u201cA mesma lei estadual tamb\u00e9m incorre em inconstitucionalidade ao legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, mat\u00e9ria igualmente reservada \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme o art. 22, inciso XXVII, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal\u201d, destaca o desembargador Claudio Santos.O entendimento do relator, seguido pela Corte de Justi\u00e7a, observa que a lei infringe o princ\u00edpio da livre iniciativa, consagrado no artigo 170 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal, pois imp\u00f5e ao empresariado obriga\u00e7\u00e3o que interfere, de forma direta, na sua liberdade de gest\u00e3o e na administra\u00e7\u00e3o de seus recursos humanos. \u201cA inclus\u00e3o de minorias deve ser buscada por meio de medidas afirmativas justas, equilibradas e bem fundamentadas, e n\u00e3o por meio de imposi\u00e7\u00f5es legais arbitr\u00e1rias que podem gerar efeitos negativos tanto para as empresas quanto para os trabalhadores\u201d.Al\u00e9m disso, \u201ca\u00a0Lei\u00a0Estadual n. 11.587\/2023, ao impor a reserva obrigat\u00f3ria de vagas como condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, introduz uma nova obriga\u00e7\u00e3o que, se descumprida, resulta na perda dos benef\u00edcios fiscais, o que representa, em ess\u00eancia, uma majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria\u201d, frisa o relator.<\/p>\n\n\n\n

Entidades e Governo<\/strong><\/p>

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