{"id":39143,"date":"2024-10-24T15:40:43","date_gmt":"2024-10-24T18:40:43","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=39143"},"modified":"2024-10-24T15:40:43","modified_gmt":"2024-10-24T18:40:43","slug":"municipio-deve-realizar-adequacao-e-ampliacao-de-rede-eletrica-em-centro-clinico-de-parnamirim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/10\/24\/municipio-deve-realizar-adequacao-e-ampliacao-de-rede-eletrica-em-centro-clinico-de-parnamirim\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve realizar adequa\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de rede el\u00e9trica em Centro Cl\u00ednico de Parnamirim"},"content":{"rendered":"\n
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A 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Parnamirim indeferiu pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo formulado pelo Munic\u00edpio e determinou que o poder p\u00fablico realize, no prazo de 60 dias, a finaliza\u00e7\u00e3o das obras de adequa\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da rede el\u00e9trica no Centro Cl\u00ednico de Parnamirim \u2013 Dr. Sadi Mendes (CCPAR \u2013 Sadi Mendes), de modo a comportar o funcionamento do aparelho de raios x, que dever\u00e1 ser instalado e entrar em funcionamento nesse mesmo prazo.A unidade judici\u00e1ria tamb\u00e9m determinou que a prefeitura de Parnamirim garanta, ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o das obras e a instala\u00e7\u00e3o do equipamento, imediatamente, a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos (t\u00e9cnicos e m\u00e9dicos radiologistas), os materiais, insumos e demais equipamentos necess\u00e1rios para executar o servi\u00e7o de radiografia no CCPAR \u2013 Sadi Mendes e para emitir os laudos diagn\u00f3sticos respectivos.Por fim, a Justi\u00e7a potiguar determinou que o Munic\u00edpio de Parnamirim providencie o envio de Projeto de Lei de Cria\u00e7\u00e3o de Cargos de T\u00e9cnicos de Radiologia \u00e0 C\u00e2mara Municipal, inicialmente de, no m\u00ednimo, 08 cargos; devendo empossar os t\u00e9cnicos de radiologia da seguinte forma: 05 para UPA Nova Esperan\u00e7a, no prazo de 90 dias, e 03 para o CCPAR \u2013 Sadi Mendes.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Tatiana Lobo Maia, que estipulou pena de multa di\u00e1ria ao ente p\u00fablico no valor de R$ 3 mil para o caso de descumprimento, sem preju\u00edzo da possibilidade de sua majora\u00e7\u00e3o ou de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, al\u00e9m de se configurar em ato atentat\u00f3rio a dignidade da justi\u00e7a, de modo que, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis, o gestor poder\u00e1 ser obrigado a pagar multa de at\u00e9 20% do valor da causa e ter o nome inscrito na d\u00edvida ativa.Trata-se de Cumprimento de Acordo Judicial firmado nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, no qual o Munic\u00edpio de Parnamirim aceitou o cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es de fazer, com o escopo de regularizar a oferta do exame de radiografia em Parnamirim, notadamente mediante a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do aparelho de raio X no CCPAR Sadi Mendes e a lota\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos de radiologia na Unidade de Pronto Atendimento Maria Nazar\u00e9 (UPA de Nova Esperan\u00e7a) e no CCPAR \u2013 Sadi Mendes.Ao analisar os autos, a magistrada observou que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio de Parnamirim acerca do cumprimento da totalidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e homologadas na senten\u00e7a judicial, apesar de intimado nesse sentido. Al\u00e9m do mais, afirmou que a alega\u00e7\u00e3o de que a dificuldade no tr\u00e2mite administrativo das informa\u00e7\u00f5es impossibilita a resposta ao ju\u00edzo, bem como a realiza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer estipulada em senten\u00e7a n\u00e3o deve prosperar.\u201cDiante disso, conclui-se que o Munic\u00edpio de Parnamirim transigiu e se comprometeu a realizar a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, havendo, inclusive, lapso temporal para que tal obriga\u00e7\u00e3o fosse realizada desde a referida senten\u00e7a, em 2022. Isto posto, indefiro o pedido de dila\u00e7\u00e3o de prazo formulado pelo ente municipal\u201d, decidiu.(Processo n\u00ba 0807555-88.2022.8.20.5124)<\/strong><\/p>

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