{"id":39085,"date":"2024-10-21T16:33:40","date_gmt":"2024-10-21T19:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=39085"},"modified":"2024-10-21T16:33:40","modified_gmt":"2024-10-21T19:33:40","slug":"lei-sobre-relacao-de-medicamentos-e-declarada-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/10\/21\/lei-sobre-relacao-de-medicamentos-e-declarada-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Lei sobre rela\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e9 declarada inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n
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Referente \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o Municipal de Medicamentos (REMUME), a\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 404\/2023, do munic\u00edpio de Lagoa de Pedras foi julgada inconstitucional pelos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN). A norma foi elaborada por meio da Comiss\u00e3o de Farmacologia, Diagn\u00f3stico e Terap\u00eautica (CMFDT), cujo estabelecimento e organiza\u00e7\u00e3o pertencem como prerrogativa ao\u00a0Poder Executivo.A\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade foi interposta pela prefeitura e acolhida pela Corte potiguar, que aplicou os efeitos que retroagem at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o do dispositivo (Ex Tunc<\/em>), por transgress\u00e3o aos artigos 2\u00ba e 46, todos da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0do Estado.\u201cNa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a\u00a0Lei\u00a0combatida, de iniciativa parlamentar, avan\u00e7ou nas atribui\u00e7\u00f5es exclusivas do poder Executivo ao criar \u00f3rg\u00e3os e atribuir encargos a serem observados pela estrutura administrativa daquele ente\u201d, esclarece a relatora da ADI, desembargadora Berenice Capux\u00fa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme se extrai da leitura do ato normativo, a C\u00e2mara de Lagoa das Pedras deflagrou processo legislativo \u2013 posteriormente derrubando o veto integral do prefeito \u2013 em que cria rela\u00e7\u00e3o de medicamentos e institui comiss\u00e3o a ser vinculada \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, \u00f3rg\u00e3o do\u00a0Poder Executivo\u00a0local, chegando a determinar como o poder diverso deve agir (Artigo 8\u00ba).As determina\u00e7\u00f5es ao Executivo ocorrem quando a lei estabelece que, a partir da publica\u00e7\u00e3o, o Executivo Municipal dever\u00e1, em um prazo de 15 dias, nomear a CMFDT por portaria, observando o seu car\u00e1ter multidisciplinar e em um prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias, realizar a publica\u00e7\u00e3o da REMUME por decreto, sendo as suas atualiza\u00e7\u00f5es posteriores realizadas pela mesma esp\u00e9cie de ato normativo.\u201cDessa forma, \u00e9 certo tanto o v\u00edcio formal pela iniciativa, como material, por definir obriga\u00e7\u00f5es e estruturar a Administra\u00e7\u00e3o de poder diverso, claramente ofendendo o disposto nos artigos 2\u00ba e 46, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cd\u201d, da\u00a0Lei\u00a0Maior do Estado.(<\/strong>A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade N\u00ba 0814206-51.2023.8.20.0000)<\/p>

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