{"id":39022,"date":"2024-10-16T17:47:31","date_gmt":"2024-10-16T20:47:31","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=39022"},"modified":"2024-10-16T17:47:31","modified_gmt":"2024-10-16T20:47:31","slug":"informativo-825-do-stj-de-17-de-setembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/10\/16\/informativo-825-do-stj-de-17-de-setembro-de-2024\/","title":{"rendered":"Informativo 825 do STJ, de 17 de setembro de 2024"},"content":{"rendered":"\n<p><br>Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<br>Link de acesso ao Canal:<br>https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c<br>S\u00daMULAS<\/p>\n\n\n\n<ul><li>S\u00famula 672: a altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal da conduta do servidor, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a<br>nulidade do processo administrativo disciplinar. Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 11\/9\/2024.<\/li><li>S\u00famula 673: a comprova\u00e7\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o do executado para o pagamento da<br>d\u00edvida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das<br>inst\u00e2ncias administrativas s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<br>Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 11\/9\/2024.<br>RECURSOS REPETITIVOS<\/li><li>a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976), porque revestido<br>de natureza mercantil, n\u00e3o incide o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF quando da efetiva<br>aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, junto \u00e0 companhia outorgante da op\u00e7\u00e3o de compra, dada a inexist\u00eancia de<br>acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidir\u00e1 o imposto de renda pessoa<br>f\u00edsica\/IRPF, por\u00e9m, quando o adquirente de a\u00e7\u00f5es no Stock Option Plan vier a revend\u00ea-las<br>com apurado ganho de capital &#8211; REsp 2.069.644-SP e REsp 2.074.564-SP, julgado em<br>11\/9\/2024, Tema 1.226.<\/li><li>A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais<br>documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida,<br>conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91, quando houver nos autos elementos<br>probat\u00f3rios contempor\u00e2neos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de<br>servi\u00e7o no per\u00edodo que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de<br>caso fortuito ou for\u00e7a maior &#8211; REsp 1.938.265-MG e REsp 2.056.866-SP, julgado em<br>11\/9\/2024, Tema 1.188.<\/li><li>O ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistem\u00e1tica do<br>lucro presumido &#8211; REsp 2.089.298-RN e REsp 2.089.356-RN, julgado em 11\/9\/2024, Tema<br>1.240.<\/li><li>\u00c9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora<br>cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-<br>versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do<br>recurso cab\u00edvel, na forma do art. 579, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal &#8211;<br>Processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 11\/9\/2024, Tema 1.219.<br>SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/li><li>Ultrapassado o per\u00edodo de blindagem (Stay Period) e inexistindo decis\u00e3o do Ju\u00edzo<br>recuperacional determinando sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos, a execu\u00e7\u00e3o do<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>cr\u00e9dito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Ju\u00edzo trabalhista &#8211; CC<br>199.496-CE, julgado em 11\/9\/2024.<br>SEGUNDA TURMA<\/p><div class=\"sgtfd69df08f36b4e8\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.sgtfd69df08f36b4e8 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.sgtfd69df08f36b4e8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.sgtfd69df08f36b4e8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.sgtfd69df08f36b4e8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.sgtfd69df08f36b4e8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.sgtfd69df08f36b4e8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"bvdby69df08f36b4c7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.bvdby69df08f36b4c7 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.bvdby69df08f36b4c7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.bvdby69df08f36b4c7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.bvdby69df08f36b4c7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.bvdby69df08f36b4c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.bvdby69df08f36b4c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<ul><li>A complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que<br>ao tempo da inatividade estivessem vinculados \u00e0 CBTU (empresa subsidi\u00e1ria), ter\u00e1 como<br>refer\u00eancia os valores previstos no plano de cargos e sal\u00e1rios para os empregados daquela<br>empresa controladora, sucedida pela VALEC S.A., e n\u00e3o nos valores previstos para os<br>empregados da pr\u00f3pria CBTU &#8211; REsp 2.145.338-MG, julgado em 10\/9\/2024.<\/li><li>\u00c9 admitida a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, como o uso da ferramenta denominada<br>&#8220;SERASAJUD&#8221; que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimpl\u00eancia, bem<br>como o lan\u00e7amento de indisponibilidade junto \u00e0 CNIB, desde que observados os princ\u00edpios da<br>proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto &#8211; REsp 1.968.880-RS, julgado em<br>10\/9\/2024.<\/li><li>Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete \u00e0 parte, no momento processual<br>subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certid\u00e3o da origem &#8211; EDcl no AgInt<br>nos EDcl no AREsp 2.433.838-SP, julgado em 19\/8\/2024.<br>TERCEIRA TURMA<\/li><li>Viola o direito do autor o uso n\u00e3o autorizado de suas letras musicais em estampas de<br>camisetas, quando ultrapassam a mera refer\u00eancia \u00e0 sua obra &#8211; REsp 2.121.497-RJ, julgado em<br>10\/9\/2024.<\/li><li>Mesmo em caso de comori\u00eancia, \u00e9 cab\u00edvel o direito de representa\u00e7\u00e3o para fins de<br>identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de seguro de vida, quando o contrato \u00e9 omisso e os<br>benefici\u00e1rios s\u00e3o definidos pela ordem de voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria &#8211; REsp 2.095.584-SP, julgado<br>em 10\/9\/2024.<\/li><li>O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra senten\u00e7a que homologou o<br>plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que as quest\u00f5es nele veiculadas sejam ordem p\u00fablica e de<br>interesse da coletividade dos credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial &#8211; REsp 1.985.436-<br>SP, julgado em 10\/9\/2024.<\/li><li>As disposi\u00e7\u00f5es do art. 602 do CPC\/2015, que tratam da dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, se<br>mostram compat\u00edveis \u00e0 hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa &#8211; REsp 1.983.478-SP, julgado<br>em 10\/9\/2024.<br>QUARTA TURMA<\/li><li>A nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama<br>do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da<br>leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da<br>personalidade &#8211; REsp 2.066.238-SP, julgado em 3\/9\/2024.<\/li><li>O tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de<br>grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>jur\u00eddica, sendo necess\u00e1rio demonstrar quais medidas ou inger\u00eancias, em concreto, foram<br>capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da<br>finalidade em detrimento da empresa prejudicada &#8211; REsp 1.900.147-RJ, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n<ul><li>N\u00e3o \u00e9 permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<br>para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios, sejam contratuais ou sucumbenciais &#8211;<br>REsp 1.913.811-SP, julgado em 10\/9\/2024.<br>QUINTA TURMA<\/li><li>O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um<br>adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econ\u00f4micas configura o tipo<br>penal previsto no art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, porquanto essa rela\u00e7\u00e3o se constr\u00f3i a<br>partir de promessas de benef\u00edcios econ\u00f4micos diretos e indiretos, induzindo o menor \u00e0 pr\u00e1tica<br>de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer outro ato libidinoso &#8211; Processo em segredo de justi\u00e7a,<br>julgado em 10\/9\/2024.<\/li><li>Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n.<br>8.176\/1991, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal<br>objetiva &#8211; AgRg no AREsp 2.349.885-BA, julgado em 3\/9\/2024.<\/li><li>A a\u00e7\u00e3o fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos<br>crimes tribut\u00e1rios do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990, o que permite a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito<br>policial sem pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio &#8211; Processo em segredo de<br>justi\u00e7a, julgado em 10\/9\/2024.<br>SEXTA TURMA<\/li><li>A submiss\u00e3o do acusado ao Tribunal do J\u00fari, quando os ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria delitiva<br>inquisitorial n\u00e3o s\u00e3o corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura<br>manifesto excesso acusat\u00f3rio &#8211; AgRg no AREsp 2.583.236-MG, julgado em 10\/9\/2024.<\/li><li>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela<br>Justi\u00e7a Militar &#8211; REsp 1.977.897-MS, julgado em 10\/9\/2024.<\/li><\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Canal no Whatsapp | P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJLink de acesso ao Canal:https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0cS\u00daMULAS S\u00famula 672: a altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal da conduta do servidor, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja anulidade do processo administrativo disciplinar. Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 11\/9\/2024. S\u00famula 673: a comprova\u00e7\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o do executado para o pagamento dad\u00edvida de anuidade<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/10\/16\/informativo-825-do-stj-de-17-de-setembro-de-2024\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39022"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39022"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39022\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39023,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39022\/revisions\/39023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}