{"id":38947,"date":"2024-10-11T08:06:53","date_gmt":"2024-10-11T11:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=38947"},"modified":"2024-10-11T08:06:53","modified_gmt":"2024-10-11T11:06:53","slug":"plano-diretor-falta-de-audiencia-publica-nao-resulta-diretamente-em-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/10\/11\/plano-diretor-falta-de-audiencia-publica-nao-resulta-diretamente-em-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"Plano Diretor: falta de audi\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o resulta diretamente em inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Pleno do TJRN, em uma recente decis\u00e3o, voltou a destacar a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia p\u00fablica, para debater poss\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es ou elabora\u00e7\u00f5es em um Plano Diretor, e se a falta de tal discuss\u00e3o acarretaria em viola\u00e7\u00f5es do processo democr\u00e1tico. O debate se deu no julgamento de uma\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (PGJ), contra os artigos 12, 14, 15, 20 e 21 da\u00a0Lei Complementar\u00a0Municipal n\u00ba 67, de 17 de julho de 2013, do Munic\u00edpio de Parnamirim, que altera dispositivos da\u00a0Lei Complementar\u00a0n\u00ba 063, de 08 de Mar\u00e7o de 2013, que disp\u00f5e sobre o Plano Diretor da cidade.O colegiado da Corte potiguar, contudo, por meio do relator, desembargador Amaury Moura Sobrinho, extinguiu a demanda, sem resolu\u00e7\u00e3o de tal m\u00e9rito, por entender que, na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas na elabora\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de Plano Diretor da Cidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se discute que a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica constitui instrumento h\u00e1bil \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio democr\u00e1tico, por\u00e9m, como tem-se que na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 norma constitucional, de modo a ensejar o manejo do controle concentrado\u201d, enfatiza o relator.A PGJ sustentou a inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o aos artigos 20 e 24 da Carta Potiguar, aduzindo que o Prefeito submeteu \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Projeto de\u00a0Lei\u00a0que, resultou na\u00a0Lei Complementar\u00a0n\u00ba 67\/2013, apenas um m\u00eas ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do Plano Diretor pela\u00a0Lei Complementar\u00a0n\u00ba 63\/2013, visando alter\u00e1-lo, sem que, para tanto, tenha formado comiss\u00e3o especial institu\u00edda para analis\u00e1-lo, nem audi\u00eancia p\u00fablica para discutir as altera\u00e7\u00f5es substanciais.\u201cNeste contexto, outra n\u00e3o pode ser a conclus\u00e3o sen\u00e3o a de que a inconstitucionalidade material deduzida n\u00e3o est\u00e1 direcionada para uma afronta direta \u00e0\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual, pass\u00edvel de exame neste via processual, vez que as inconstitucionalidades\/afrontas dos preceptivos legais atacados de maneira direta est\u00e3o afetas a normas infraconstitucionais, as quais, a exemplo do Estatuto da Cidade e do Decreto Municipal n\u00ba 5.470\/2008\u201d, explica o relator.<\/p>

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