3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRN reformou senten\u00e7a e deu provimento aos apelos interpostos em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, interpostas por uma servidora p\u00fablica, para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar e, consequentemente, do ato administrativo que a exonerou do cargo de auxiliar de enfermagem no munic\u00edpio de Arez. Desta forma, tamb\u00e9m como consequ\u00eancia, determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de forma definitiva, no prazo de 30 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da atual decis\u00e3o.A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que o munic\u00edpio efetue o pagamento dos vencimentos e demais vantagens devidas desde o indevido desligamento, referente a uma alegada cumula\u00e7\u00e3o de cargos, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aplic\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica.\u201cConsequentemente, diante do reconhecimento da legalidade da acumula\u00e7\u00e3o de cargos pela servidora, imp\u00f5e-se a improced\u00eancia do pedido de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar\u201d, refor\u00e7a o relator, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, ao ressaltar que, em 20 de janeiro de 2023, foi editada a\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 14.536, que modificou a\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 11.350\/2006, permitindo o ac\u00famulo de cargo para os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias, ao reconhec\u00ea-los como profissionais da sa\u00fade.<\/p>