{"id":38802,"date":"2024-09-30T11:15:55","date_gmt":"2024-09-30T14:15:55","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=38802"},"modified":"2024-09-30T11:15:55","modified_gmt":"2024-09-30T14:15:55","slug":"ex-secretaria-de-educacao-do-municipio-de-ceara-mirim-e-condenada-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/09\/30\/ex-secretaria-de-educacao-do-municipio-de-ceara-mirim-e-condenada-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Ex-secret\u00e1ria de educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim \u00e9 condenada por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A 2\u00aa Vara da\u00a0Comarca\u00a0de Cear\u00e1-Mirim condenou uma ex-secret\u00e1ria municipal de educa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa ao ter autorizado \u201co uso de \u00f4nibus escolar pertencente ao acervo patrimonial do munic\u00edpio para fins privados e alheios ao interesse p\u00fablico\u201d. Em raz\u00e3o dessa pr\u00e1tica, a agente p\u00fablica recebeu como san\u00e7\u00f5es a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em valor equivalente a R$ 3.100,00 e pagamento de multa civil tamb\u00e9m de R$ 3.100,00, equivalente ao dano que foi causado ao poder p\u00fablico.Conforme consta no processo, em novembro de 2010, um \u00f4nibus escolar do Munic\u00edpio de Cear\u00e1-Mirim, transportando 20 pessoas, foi abordado pela equipe de plant\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, na BR 101, no Estado da Para\u00edba \u201csendo constatado que no interior do ve\u00edculo havia material de piquenique, isopor, bolsas de praia, bem como que o motorista havia ingerido bebida alco\u00f3lica, conforme registro localizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conta ainda nos autos que a pol\u00edcia tamb\u00e9m averiguou que o \u00f4nibus saiu de Cear\u00e1-Mirim com destino \u201c\u00e0s praias da cidade de Lucena, na Para\u00edba. E no dia seguinte, ainda dirigiram-se \u00e0 cidade de Jo\u00e3o Pessoa\/PB para visitar v\u00e1rios pontos tur\u00edsticos, com a finalidade de comemorar o dia do funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d.Ao analisar o processo, Grupo de Apoio \u00e0s Metas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) destacou que a ent\u00e3o secret\u00e1ria \u201cagiu em total desrespeito \u00e0s normas mais comezinhas de gest\u00e3o p\u00fablica, ao autorizar que um \u00f4nibus destinado ao transporte escolar fosse utilizado por servidores p\u00fablicos para lazer\u201d. E acrescentou que, dessa maneira, o uso do bem se deu \u201cem situa\u00e7\u00e3o completamente estranha \u00e0 finalidade pela qual o ve\u00edculo fora adquirido\u201d.Em seguida, foi apontado pelo Grupo o artigo 10, da\u00a0Lei\u00a08.429, de 1992, o qual estabelece como Ato de Improbidade Administrativa, causador de les\u00e3o ao er\u00e1rio, \u201cqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens\u201d de entidades p\u00fablicas, assim como \u201cpermitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial\u201d de tais entidades \u201csem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie\u201d.<\/p>

<\/div>