O pleito de uma concession\u00e1ria que formalizou contrato de concess\u00e3o comercial para distribui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, pe\u00e7as e servi\u00e7os n\u00e3o recebeu provimento da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a. A empresa ingressou com apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel e alegou ter ocorrido cerceamento de defesa em primeira inst\u00e2ncia e que a senten\u00e7a iria de encontro ao que estabelece a\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 6.729\/79, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rescis\u00e3o contratual, n\u00e3o precedida da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades gradativas. A apelante acusou a montadora de justificar pol\u00edtica da pr\u00f3pria marca ao pretender efetuar mesmo procedimento em todas as concession\u00e1rias do Brasil.Para o \u00f3rg\u00e3o julgador, \u00e9 leg\u00edtimo, nesse tipo de rela\u00e7\u00e3o contratual, o direito da fabricante estabelecer normas para que as concession\u00e1rias adquiram uma quota m\u00ednima mensal de seus produtos e estabelecer margem de comercializa\u00e7\u00e3o, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es, em conformidade com a conven\u00e7\u00e3o da marca, sob pena de rescis\u00e3o do contrato, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o dos artigos artigos 19 e 20 da\u00a0Lei\u00a06.729\/79.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a decis\u00e3o, seguiram-se diversas notifica\u00e7\u00f5es a advertir a concession\u00e1ria, autora do recurso, acerca do descumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es e a sugerir a ado\u00e7\u00e3o de medidas para cessar ou remediar as infra\u00e7\u00f5es, como baixa performance qualidade\/p\u00f3s venda, descumprimento da Pol\u00edtica Comercial de\u00a0Test Drive<\/em>\u00a0para o Varejo, irregularidade na linha de cr\u00e9dito do concession\u00e1rio, em afronta aos requisitos estabelecidos no Contrato de Concess\u00e3o e Conven\u00e7\u00e3o da Marca e altera\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio sem a devida notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 montadora.\u201cN\u00e3o obstante as advert\u00eancias sobre a rescis\u00e3o motivada do contrato, a autora n\u00e3o solucionou as faltas graves cometidas ao longo da rela\u00e7\u00e3o comercial e manteve n\u00fameros negativos de performance comercial, dentre outras infra\u00e7\u00f5es graves, a justificar a rescis\u00e3o do contrato de distribui\u00e7\u00e3o por sua culpa exclusiva, com base no artigo 22, inciso III e par\u00e1grafo 1\u00ba da\u00a0Lei\u00a0n\u00ba 6.729\/79\u201d, refor\u00e7a o relator, desembargador Ibanez Monteiro.<\/p>