https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c<\/a><\/p>\n\n\n\nPLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n– S\u00e3o constitucionais e est\u00e3o alinhados com as padroniza\u00e7\u00f5es internacionais os dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA\/1986) que, em suma, disp\u00f5em sobre: (i) a preced\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (Sipaer) no tocante ao acesso e \u00e0 guarda de itens de interesse (art. 88-C); (ii) a previs\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial competente dos ind\u00edcios de crime que forem encontrados no curso de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer (art. 88-D); (iii) a veda\u00e7\u00e3o do uso da fonte Sipaer de \u201cdados dos sistemas de notifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de ocorr\u00eancias<\/em>\u201d, bem assim das an\u00e1lises e das conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o Sipaer como provas em processos judiciais e em procedimentos administrativos, restringindo o fornecimento deles mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial (art. 88-I, \u00a7 2\u00ba); (iv) a necessidade de decis\u00e3o judicial para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos pelo CBA\/1986 (art. 88-K); (v) a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer para serem vasculhados ou removidos da aeronave acidentada, seus destro\u00e7os ou coisas por ela transportadas (art. 88-N); e (vi) a necessidade da coordena\u00e7\u00e3o da aludida autoridade para ser assegurado a outros \u00f3rg\u00e3os o acesso \u00e0 aeronave acidentada, aos seus destro\u00e7os e \u00e0s coisas por ela transportadas, bem como da anu\u00eancia dela para a manipula\u00e7\u00e3o ou a reten\u00e7\u00e3o de quaisquer objetivos do acidente (art. 88-P) \u2013 ADI 5.667\/DF, julgamento finalizado em 14\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n– O art. 47 da Lei n\u00ba 6.880\/80 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo v\u00e1lidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto n\u00ba 4.346\/02, os quais n\u00e3o implicam ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal \u2013 RE 603.116\/RS, julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024, Tema 703.<\/p>
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