{"id":38488,"date":"2024-09-09T15:31:57","date_gmt":"2024-09-09T18:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=38488"},"modified":"2024-09-09T15:31:57","modified_gmt":"2024-09-09T18:31:57","slug":"informativo-823-do-stj-de-3-de-setembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/09\/09\/informativo-823-do-stj-de-3-de-setembro-de-2024\/","title":{"rendered":"Informativo 823 do STJ, de 3 de setembro de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Link de acesso ao Canal: <\/strong>https:\/\/whatsapp.com\/channel\/0029VaD2dLy4yltRhxnIPR0c<\/a><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput <\/em>do art. 8\u00ba da Lei 12.541\/2011, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195\/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcan\u00e7a os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora \u2013 REsp 2.030.253-SC<\/strong>, REsp 2.029.970-SC<\/strong>, REsp 2.058.331-RS <\/strong>e REsp 2.031.023-RS<\/strong>, julgado em 28\/8\/2024 (Tema 1193)<\/p>\n\n\n\n

INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Diante da conex\u00e3o existente entre as a\u00e7\u00f5es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das raz\u00f5es de decidir no CC 19.686\/DF, STJ), a superveni\u00eancia de senten\u00e7a transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1\u00aa Regi\u00e3o) possui efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel “erga omnes”, nos termos do art. 18 da Lei 4.717\/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as a\u00e7\u00f5es populares que possuem o mesmo objeto \u2013 REsp 1.806.016-PA  e REsp 1.806.608-PA<\/strong>, julgado em 28\/8\/2024 (IAC 7). <\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A taxa a que se refere o art. 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a SELIC, sendo este o \u00edndice aplic\u00e1vel na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora das rela\u00e7\u00f5es civis \u2013 REsp 1.795.982-SP<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal \u2013 REsp 1.869.764-MS<\/strong>, julgado em 14\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A exig\u00eancia do efetivo preju\u00edzo, em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, prevista no art. 10, caput<\/em>, da Lei n. 14.320\/2021 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.320\/2021) se aplica aos processos ainda em curso \u2013 REsp 1.929.685-TO<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o do feito nos casos em que o relator\/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria (preliminar), quando inexistente previs\u00e3o espec\u00edfica \u2013 RMS 68.561-PB<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>

<\/div>