Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN decidiram pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial do Anexo I da\u00a0Lei\u00a0Complementar n.\u00ba 14\/2017 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei Complementar\u00a0n.\u00ba 22\/2021), do Munic\u00edpio de Macau, que versava sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e efetivos sem indica\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, que apreciou a\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta, movida pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do RN, se deu, conforme o colegiado, sob os efeitos \u2018Ex Nunc\u2019, os quais s\u00e3o aplicados a partir do julgamento, que n\u00e3o geram efeitos retroativos, por ofensa aos artigos 35 e 37, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Estadual.A declara\u00e7\u00e3o atingiu, desta forma, os incisos II e X do artigo 4\u00ba, bem como do Anexo I da\u00a0Lei Complementar\u00a0n\u00ba 14\/2017 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei Complementar\u00a0n.\u00ba 22\/2021), quanto \u00e0 aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de procurador-geral adjunto e advogado efetivo, indicados nos incisos II e X do artigo 4\u00ba, da\u00a0Lei Complementar\u00a0n\u00ba 14\/2017, do Munic\u00edpio de Macau, bem como do Anexo I desta, no que diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos advogados municipais efetivos por meio do edital do concurso.\u201cPor outro lado, o Anexo II da LCM n.\u00ba 22\/2021, ao instituir que o advogado municipal tem \u2018Vencimentos constantes da\u00a0Lei\u00a0da Carreira\u2019, faz refer\u00eancia, ainda que indireta \u00e0 LCM n.\u00ba 14\/2017, uma vez que esta, conforme explicitado acima, \u00e9 o diploma normativo que disciplina a carreira, inexistindo inconstitucionalidade nesse ponto\u201d, esclarece o relator, desembargador Dilermando Mota.<\/p>