A Vara \u00danica da\u00a0Comarca\u00a0de Tangar\u00e1 condenou o Munic\u00edpio de Senador El\u00f3i de Souza a providenciar o imediato retorno de cinco servidores aos cargos que efetivamente ocupavam, com o recebimento dos proventos correspondentes a esses cargos, proibido o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio municipal. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria atende a pedido do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0do Rio Grande do Norte, em uma\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Civil P\u00fablica contra o Munic\u00edpio de Senador El\u00f3i de Souza.<\/p>\n\n\n\n
O MP alega que o Munic\u00edpio de Senador El\u00f3i de Souza instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar poss\u00edveis irregularidades cometidas pelos servidores que estavam em desvio de fun\u00e7\u00e3o, atuando como professores quando foram concursados para cargos diversos, e concluiu pela legalidade dos desvios, com base no disposto na\u00a0Lei Complementar\u00a0Municipal n\u00ba 001\/2009.Segundo o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico, a\u00a0Lei Complementar\u00a0Municipal n\u00ba 001\/2009, em seu art. 59, prev\u00ea que os atuais professores do quadro de pessoal do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal em efetivo exerc\u00edcio de sala de aula h\u00e1 mais de dez anos, devidamente aprovados em concurso, ainda que para outros cargos, ser\u00e3o enquadrados no sistema de carreira institu\u00eddo por aquela\u00a0Lei\u00a0no prazo de sessenta dias.O MPRN defendeu que o desvio de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, devendo o art. 59 da\u00a0Lei Complementar\u00a0Municipal n\u00ba 001\/2009 ser declarado inconstitucional, especialmente porque os r\u00e9us est\u00e3o ministrando aulas quando na verdade foram concursados para os cargos de Auxiliar de Servi\u00e7os Administrativos, conforme documentos do\u00a0Inqu\u00e9rito\u00a0anexados aos autos.Pediu, assim, em sede de tutela de urg\u00eancia para que o art. 59 da\u00a0Lei Complementar\u00a0Municipal n\u00ba 001\/2009 seja considerado inconstitucional com a consequente determina\u00e7\u00e3o de retorno dos r\u00e9us para os cargos que efetivamente foram concursados, com o recebimento dos proventos correspondentes a esses cargos.<\/p>