{"id":38460,"date":"2024-09-06T15:35:43","date_gmt":"2024-09-06T18:35:43","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=38460"},"modified":"2024-09-06T15:35:43","modified_gmt":"2024-09-06T18:35:43","slug":"informativo-822-do-stj-de-27-de-agosto-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/09\/06\/informativo-822-do-stj-de-27-de-agosto-de-2024\/","title":{"rendered":"Informativo 822 do STJ, de 27 de agosto de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es \u2013 REsp 1.908.738-SP<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024 (Tema 1122).<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105, I, “a”, da CF\/1988) n\u00e3o abarca a suposta autoria intelectual de crime de homic\u00eddio, tentado ou consumado \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0s Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ julgar lit\u00edgio acerca de prova para obten\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia \u2013 CC 205.757-DF<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Munic\u00edpio competente para cobrar o ISSQN sobre servi\u00e7o prestado pelos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas \u00e9 o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em munic\u00edpio diverso \u2013 REsp 2.030.087-RJ<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento, como sal\u00e1rio-maternidade, dos pagamentos realizados \u00e0s empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, segundo as hip\u00f3teses da Lei n. 14.151\/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensa\u00e7\u00e3o de tais valores com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria e parafiscal devidas pela empresa \u2013 AgInt no REsp 2.119.714-RS<\/strong>, julgado em 12\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual se objetiva a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de prova e reclassifica\u00e7\u00e3o de candidato, quando eventual inclus\u00e3o deste implicar na necess\u00e1ria exclus\u00e3o de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide \u2013 REsp 1.831.507-AL<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262\/STF, em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a, deve ser feita tendo em vista as a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado com conte\u00fado condenat\u00f3rio, a despeito das S\u00famulas n. 269 e n. 271\/STF e da jurisprud\u00eancia do STJ que vedam, no mandado de seguran\u00e7a, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pela via dos precat\u00f3rios e RPV’s \u2013 REsp 2.135.870-SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>

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