{"id":38313,"date":"2024-08-28T15:58:35","date_gmt":"2024-08-28T18:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=38313"},"modified":"2024-08-28T15:58:35","modified_gmt":"2024-08-28T18:58:35","slug":"informativo-818-do-stj-de-2-de-julho-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/08\/28\/informativo-818-do-stj-de-2-de-julho-de-2024\/","title":{"rendered":"Informativo 818 do STJ, de 2 de julho de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros \u00edndices, recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS n\u00e3o cumulativas \u2013 REsp 2.065.817-RJ, REsp 2.075.276-RS<\/strong>, REsp 2.109.512-PR <\/strong>e REsp 2.116.065-SC<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, <\/strong>Tema 1237.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro \u00e9 l\u00edcita a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento por meio da exig\u00eancia de uma parcela fixa (“tarifa m\u00ednima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, vari\u00e1vel e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor \u00fanico do condom\u00ednio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condom\u00ednio como uma \u00fanica unidade de consumo (uma \u00fanica economia). 3. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consumo \u2013 REsp 1.937.887-RJ <\/strong>e REsp 1.937.891-RJ<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 414.<\/p>\n\n\n\n

– Incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o adicional de insalubridade, em raz\u00e3o da sua natureza remunerat\u00f3ria \u2013 REsp 2.050.498-SP <\/strong>e REsp 2.050.837-SP<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1252.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A compensa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, recebidas na via administrativa, quando da elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos em cumprimento de senten\u00e7a concessiva de outro benef\u00edcio, com elas n\u00e3o acumul\u00e1vel, deve ser feita m\u00eas a m\u00eas, no limite, para cada compet\u00eancia, do valor correspondente ao t\u00edtulo judicial, n\u00e3o devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao benefici\u00e1rio, de modo a evitar a execu\u00e7\u00e3o invertida ou a restitui\u00e7\u00e3o indevida \u2013 REsp 2.039.614-PR<\/strong>, REsp 2.039.616-PR <\/strong>e REsp 2.045.596-RS<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1207.<\/p>\n\n\n\n

– Na aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, ainda que o cr\u00e9dito esteja submetido a pagamento por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor \u2013 RPV \u2013 REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP <\/strong>e REsp 2.031.118-SP<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1190.<\/p>\n\n\n\n

– O estabelecimento de teto para ades\u00e3o ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gest\u00e3o e efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hip\u00f3tese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor m\u00e1ximo e a autoridade administrativa, na regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, fixar quantia inferior \u00e0 estabelecida na lei, em preju\u00edzo do contribuinte \u2013 REsp 1.679.536-RN, REsp 1.728.239-SC e REsp 1.724.834-SC<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 997.<\/p>\n\n\n\n

– I. Os tributos recolhidos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o integram o conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/1977; e II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a t\u00edtulo de ICMS-ST n\u00e3o geram, no regime n\u00e3o cumulativo, cr\u00e9ditos para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo \u2013 EREsp 1.959.571-RS, REsp 2.072.621-SC e REsp 2.075.758-ES<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1231.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o de nulidade como mat\u00e9ria de defesa em a\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de desenho industrial \u2013 EREsp 1.332.417-RS<\/strong>, julgado em 12\/6\/2024.<\/p>

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