{"id":38281,"date":"2024-08-27T09:52:42","date_gmt":"2024-08-27T12:52:42","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=38281"},"modified":"2024-08-27T09:52:42","modified_gmt":"2024-08-27T12:52:42","slug":"tj-mantem-condenacoes-de-ex-prefeito-ex-tesoureira-e-empresa-de-guamare-por-desvio-de-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2024\/08\/27\/tj-mantem-condenacoes-de-ex-prefeito-ex-tesoureira-e-empresa-de-guamare-por-desvio-de-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m condena\u00e7\u00f5es de ex-prefeito, ex-tesoureira e empresa de Guamar\u00e9 por desvio de recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"660\" height=\"372\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/justica.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-912\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/justica.jpg 660w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/justica-300x169.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 660px) 100vw, 660px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade de votos, manteve as condena\u00e7\u00f5es de um ex-prefeito e de uma ex-tesoureira do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9 por Ato de Improbidade Administrativa consistente em enriquecimento il\u00edcito. A acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pagamento mediante cheque nominado em favor de ex-tesoureira da cidade e saque do numer\u00e1rio que estava supostamente destinado ao pagamento de empresa contratada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no ano de 2002.A empresa tem atua\u00e7\u00e3o no ramo da venda de material de constru\u00e7\u00e3o em geral, mas teria sido contratada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica pelo munic\u00edpio. A justi\u00e7a observou aus\u00eancia de prova do servi\u00e7o prestado, bem como presen\u00e7a, nos autos, de recibo emitido desacompanhado de nota fiscal, o que ficou caracterizado como um esquema destinado ao desvio de recursos p\u00fablicos ent\u00e3o vigente no Munic\u00edpio de Guamar\u00e9. Assim, tamb\u00e9m condenou a empresa e seu representante.<\/p>\n\n\n\n<p>O ex-prefeito foi condenado a pena de multa civil de R$ 60 mil (duas vezes o valor do dano), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros morat\u00f3rios, contados da \u00e9poca do fato at\u00e9 a data do efetivo pagamento, a qual dever\u00e1 ser revertida em favor dos cofres do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9, nos termos do que preceitua o art. 18 da\u00a0Lei\u00a0n\u00b0. 8.429\/92.J\u00e1 a ex-tesoureira foi condenada com: a perda de cargo p\u00fablico efetivo ou comissionado que porventura ocupe nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio atualmente; Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de oito anos; Multa civil no valor de R$ 60 mil (duas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial), tamb\u00e9m corrigido e acrescido de juros, contados da \u00e9poca do fato at\u00e9 a data do efetivo pagamento, a qual dever\u00e1 ser revertida em favor dos cofres do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9.<\/p><div class=\"zuvkq69e1d53a5b14d\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.zuvkq69e1d53a5b14d {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.zuvkq69e1d53a5b14d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.zuvkq69e1d53a5b14d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.zuvkq69e1d53a5b14d {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.zuvkq69e1d53a5b14d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.zuvkq69e1d53a5b14d {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"nifap69e1d53a5b13a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.nifap69e1d53a5b13a {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.nifap69e1d53a5b13a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.nifap69e1d53a5b13a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.nifap69e1d53a5b13a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.nifap69e1d53a5b13a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.nifap69e1d53a5b13a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Por fim, foi mantida a condena\u00e7\u00e3o da ex-tesoureira com a penalidade de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos.A empresa e seu representante devem pagar multa civil de R$ 30 mil (uma vez o valor do dano), com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, contados da \u00e9poca do fato at\u00e9 a data do efetivo pagamento, tamb\u00e9m revertida em favor dos cofres do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9 e est\u00e3o proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio pelo prazo de oito anos.Consta nos autos que o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0do Estado ajuizou esta\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa contra os r\u00e9us em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de enriquecimento il\u00edcito que acarretou dano ao er\u00e1rio p\u00fablico, representado pela emiss\u00e3o de cheque no valor de R$ 30 mil assinado pelo ent\u00e3o prefeito do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9, em favor da ex-tesoureira da Prefeitura, destinado ao suposto pagamento de servi\u00e7os prestados pela empresa r\u00e9 no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso, os r\u00e9us alegaram que houve a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao Munic\u00edpio de Guamar\u00e9, cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es previstas em contrato para limpeza p\u00fablica, n\u00e3o tendo participado de qualquer esquema de desvio de dinheiro p\u00fablico, assim como a aus\u00eancia de dolo ou culpa configuradora de ato \u00edmprobo. Por fim, defenderam a desproporcionalidade das reprimendas fixadas.Ao analisar o caso, o juiz convocado Eduardo Pinheiro explicou que \u00e9 indispens\u00e1vel, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, em todos os casos, de acordo com o que disp\u00f5e a nova\u00a0Lei\u00a0em vigor. E no caso concreto, est\u00e1 presente na narrativa e nas provas anexadas aos autos, o elemento subjetivo exigido pela norma de reg\u00eancia.Concordando com a senten\u00e7a apelada, o magistrado considerou que tanto a empresa, quanto o seu representante participaram, ativamente, na empreitada cujo objeto era desviar recursos p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9.Para o juiz convocado, ainda que aleguem a aus\u00eancia de envolvimento na empreitada engendrada pelos ex-chefe do Executivo e a ex-tesoureira, igualmente condenados, tendo efetivamente prestado os servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica, contratados pela cidade, ficou evidenciado que foram apresentados recibo subscrito pelo s\u00f3cio da empresa sem a necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o de nota fiscal correspondente aos servi\u00e7os prestados, justamente em raz\u00e3o destes nunca terem ocorridos.\u201cContudo, apesar de ser feita men\u00e7\u00e3o a nota fiscal de n\u00ba 000195, em momento algum foi colacionado aos autos, quer pelos recorrentes, quer pelos ex-prefeito e ex-tesoureira, a citada nota fiscal. O que corrobora a alega\u00e7\u00e3o autoral de simula\u00e7\u00e3o, na medida em que o documento fiscal jamais surgiu, ou mesmo fora produzida outra prova da alegada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza p\u00fablica\u201d, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 unanimidade de votos, manteve as condena\u00e7\u00f5es de um ex-prefeito e de uma ex-tesoureira do Munic\u00edpio de Guamar\u00e9 por Ato de Improbidade Administrativa consistente em enriquecimento il\u00edcito. 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