O Munic\u00edpio de Ass\u00fa deve restituir a uma empresa de constru\u00e7\u00e3o civil o valor de R$ 294.606,79, recolhido de forma irregular referente ao\u00a0Imposto\u00a0Sobre Servi\u00e7o (ISS). O caso foi analisado pelo juiz Arthur Nascimento, da 3\u00aa Vara da\u00a0Comarca\u00a0de Ass\u00fa.Conforme consta nos autos do processo, a empresa pediu a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria com o Munic\u00edpio de Ass\u00fa acerca da execu\u00e7\u00e3o de obras previstas no contrato firmado com a CAERN para a execu\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de saneamento ambiental. <\/p>\n\n\n\n
A parte autora requereu tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente pelo r\u00e9u a t\u00edtulo de ISS.O munic\u00edpio, por sua vez, argumentou que teria sido apenas benefici\u00e1rio do imposto retido na fonte pelo respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, qual seja, a CAERN. Sustentou que a autora n\u00e3o teria autoriza\u00e7\u00e3o legal para requerer o pedido exposto em princ\u00edpio, uma vez que a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 direcionada \u00e0 prestadora de servi\u00e7os.O ente p\u00fablico argumentou, ainda, que a empresa de constru\u00e7\u00e3o civil apenas realizou o servi\u00e7o objeto do contrato para a CAERN, n\u00e3o podendo ser considerada uma empresa que execute o servi\u00e7o de saneamento, esgotamento sanit\u00e1rio ou cong\u00eanere.Ao analisar o caso, o magistrado Arthur Nascimento afirmou que a empresa foi a real contribuinte do imposto, enquanto a CAERN atuou como mera respons\u00e1vel tribut\u00e1ria. \u201cConsiderando que a CAERN n\u00e3o ret\u00e9m para si os valores recolhidos, mas os direciona ao munic\u00edpio r\u00e9u, resta igualmente configurada a sua legitimidade passiva por ser o verdadeiro destinat\u00e1rio do imposto\u201d, ressaltou.O juiz tamb\u00e9m salientou que a atividade de saneamento b\u00e1sico se enquadra no objeto do contrato firmado entre a parte autora e a CAERN, uma vez que envolve a forma\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura e instala\u00e7\u00f5es operacionais relacionadas ao sistema de esgotamento sanit\u00e1rio. Sendo assim, na an\u00e1lise do processo, as atividades desenvolvidas pela empresa est\u00e3o isentas de ISS.<\/p>