A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade de votos, confirmou a necessidade de acolhimento de um senhor de idade em um abrigo p\u00fablico na cidade de Jardim do Serid\u00f3, e fixou a responsabilidade do Munic\u00edpio de Macau para tanto. O \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio determinou tamb\u00e9m que 70% do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido pelo idoso seja utilizado para custear a sua manuten\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o em que est\u00e1 acolhido. O Munic\u00edpio de Macau tamb\u00e9m deve continuar arcando com o pagamento complementar de todas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 sobreviv\u00eancia com dignidade do idoso.Foi determinado ainda que os 30% remanescentes do beneficio previdenci\u00e1rio seja repassado para o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio, a fim de incentivar sua autonomia, tudo com o devido acompanhamento do CREAS e da dirigente da entidade, que deve garantir os princ\u00edpios e obriga\u00e7\u00f5es expressos nos arts. 49 e 50 da\u00a0Lei\u00a010.741. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, determinou-se que a equipe do CREAS do Munic\u00edpio de Macau, assim como a Assistente Social vinculada ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico, devem manter o acompanhamento do acolhimento do idoso, com relat\u00f3rios mensais que descrevam as atividades desenvolvidas, bem como os valores despendidos com o abrigamento e seus respectivos repasses.As medidas tomadas pelo Judici\u00e1rio atendem ao pedido do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Estadual em uma a\u00e7\u00e3o decorrente de um Procedimento Administrativo instaurado em 2021 a fim de investigar a den\u00fancia de neglig\u00eancia e de apropria\u00e7\u00e3o dos rendimentos do idoso. <\/p>\n\n\n\n
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