Os desembargadores que integram a 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, negou apela\u00e7\u00e3o e manteve senten\u00e7a da 2\u00aa Vara da\u00a0Comarca\u00a0de N\u00edsia Floresta que determinou ao Munic\u00edpio de N\u00edsia Floresta que se abstenha de conceder novos alvar\u00e1s ou autoriza\u00e7\u00f5es, \u201cbem como impor a proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de novas atividades ou estabelecimentos nas margens da Lagoa de Pium (100m), sob pena de multa de R$ 50 mil por cada ato concedido na \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.A determina\u00e7\u00e3o judicial foi proferida em uma\u00a0A\u00e7\u00e3o\u00a0Civil P\u00fablica, ajuizada pelo\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Estadual em que ele narra que um\u00a0Inqu\u00e9rito\u00a0Civil P\u00fablico realizado em 2014 foi instaurado a partir de relat\u00f3rio t\u00e9cnico elaborado pelo IDEMA, em resposta ao of\u00edcio encaminhado pela Promotoria de Justi\u00e7a de N\u00edsia Floresta, informando a delimita\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) da Lagoa de Pium (Lago Azul), bem como a identifica\u00e7\u00e3o de diversas constru\u00e7\u00f5es irregulares naquela APP.Informa que o IDEMA ao percorrer as propriedades no entorno da Lagoa de Pium constatou que algumas delas se encontravam em situa\u00e7\u00e3o irregular, ou seja, dentro da faixa de APP. Descreve a inicial 13 im\u00f3veis que estariam inseridos em \u00e1rea protegida. Relata que, apesar de v\u00e1rios anos, medidas efetivas para remover as constru\u00e7\u00f5es irregulares da faixa de APP da lagoa n\u00e3o foram adotadas, seja pelo \u00f3rg\u00e3o estadual, seja pela Prefeitura de N\u00edsia Floresta, motivo pelo qual n\u00e3o restou outra alternativa ao MP sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s conseguir senten\u00e7a favor\u00e1vel na primeira inst\u00e2ncia, o Munic\u00edpio de N\u00edsia Floresta recorreu ao TJRN, alegando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria por se tratar de \u00e1rea antrorizada, onde as constru\u00e7\u00f5es s\u00e3o permitidas, e que n\u00e3o tem capacidade de exercer fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, e mais, a multa cominat\u00f3ria fixada de R$ 50 mil \u00e9 exacerbada, por isso pediu a reforma do julgado ou a redu\u00e7\u00e3o da astreinte.A relatora do recurso, desembargadora Berenice Capux\u00fa, entendeu que o inconformismo municipal n\u00e3o merece ser acolhida porque a magistrada de primeiro grau fundamentou sua senten\u00e7a muito bem. E destacou trechos da senten\u00e7a, como o\u00a0Inqu\u00e9rito\u00a0Civil levado aos autos que demonstra que parte dos im\u00f3veis elencados foram constru\u00eddos dentro de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>