O juiz federal Roberto Gil Leal Faria, do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel do Esp\u00edrito Santo, condenou a OAB\/ES a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil a uma advogada que foi impedida de utilizar a sala de apoio do TRT\/ES devido \u00e0 inadimpl\u00eancia na anuidade da entidade. Para o magistrado, o ocorrido foi “muito grave”, j\u00e1 que a seccional deveria zelar pelo cumprimento das decis\u00f5es definitivas do STF.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, a advogada alegou ter sofrido constrangimento ao ser impedida de utilizar a sala de apoio aos advogados nas depend\u00eancias do TRT\/ES, “por suposto inadimplemento da parcela vencida em 6\/9\/23”.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, o juiz Federal baseou-se no entendimento do STF no julgamento do Tema 732, que considerou inconstitucional a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional por inadimpl\u00eancia de anuidades. Segundo o magistrado, tal suspens\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
“Com base no paradigma acima, concluo que impedir o profissional jur\u00eddico de ter acesso e utilizar locais e servi\u00e7os de apoio custeados pela OAB, para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e9 uma forma indireta de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que se apresentada indevido, consoante decis\u00e3o do STF.”<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o magistrado menciona que a OAB cometeu um ato il\u00edcito ao impedir o exerc\u00edcio de um direito j\u00e1 reconhecido pelo Supremo, gerando dano moral.<\/p>