A pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais individuais est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que afeta direitos de titularidade definida. O termo inicial para contagem \u00e9 a data em que houve ci\u00eancia inequ\u00edvoca do ato lesivo.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a extinguiu um processo em que um particular tentava cobrar da Vale por preju\u00edzos decorrentes de um acidente que causou derramamento de \u00f3leo diesel no solo da regi\u00e3o onde desenvolvia agricultura.<\/p>\n\n\n\n
O autor teve ci\u00eancia do acidente em 5 de maio de 2000, mas s\u00f3 ajuizou a a\u00e7\u00e3o em 16 de julho de 2019, mais de 19 anos mais tarde.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o entendeu que a repara\u00e7\u00e3o civil seria imprescrit\u00edvel, com base no precedente do Tema 999 da repercuss\u00e3o geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal e que foi recentemente reafirmado<\/a> pela corte.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade de votos, a 4\u00aa Turma do STJ afastou a imprescritibilidade, aplicando um distinguishing <\/em>(distin\u00e7\u00e3o), conforme voto da ministra Isabel Gallotti, relatora.<\/p>